Embargos à Execução 0801850-76.2024.8.12.0011 - TJMS

Embargos à Execução 0801850-76.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0801850-76.2024.8.12.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Rafaela Ferreira Mota - Embargdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oeste - DECISÃO FLS. 106/112. Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução em que a parte autora alega excesso de execução e aplicação de juros e comissão de permanência, indevidos. Em resposta o requerido aduziu preliminar de incorreção ao valor da causa, inaplicabilidade do CDC e impugnação à justiça gratuita. Intimados para especificarem as provas que pretendam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I. Quanto à impugnação ao valor da causa Quanto aos embargos à execução, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido no feito executivo, quando se questiona a totalidade do título, ou corresponder à diferença entre o valor executado e o que o embargante considera devido. Vejamos "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1. O valor dado à causa na ação incidental de embargos à execução deve guardar similitude com o valor atribuído à própria execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito. 2. Não obstante, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido em casos de impugnação parcial. 3. Hipótese vertente, em que o valor da causa nos embargos não pode ser outro senão o valor da execução, uma vez que o questionamento incide sobre a regularidade do próprio processo executivo. 4. Recurso Especial desprovido." (REsp 584.983/PE, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004.) grifei Destaca-se, ainda, que "valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir.(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,Código de Processo Civil, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). No presente caso, a parte autora alega que há excesso de execução e que o valor correto seria de R$ 87.551,06, ou seja, uma diferença de R$ 81.235,96. Desse modo, considerando que o proveito econômico que se pretende auferir é a diferença entre o valor da execução e o incontroverso, hei por bem acolher a preliminar para o fim de corrigir o valor da causa para que passe a constar R$ 81.235,96 (oitenta e um mil duzentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Promova a escrivania, a correção do valor da causa. II. Da impugnação aos beneficios da justiça gratuita Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, sendo forma de realização do também constitucional princípio da igualdade, em seu aspecto material. O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em complemento, o § 3º do art. 99, do mesmo diploma legal, preceitua que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Outrossim, tais dispositivos devem ser interpretados conforme o art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que possui a seguinte redação: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não obstante, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, compete ao magistrado a aferição da real situação financeira da parte beneficiária, analisando intrinsecamente as peculiaridades de cada caso concreto. Na hipótese em exame, em que pese a impugnação oferecida, verifica-se a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar que o requerente goza de boas condições financeiras, ônus que lhe incumbia. III. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso em tela consubstancia-se em relação de consumo, cujas partes, fornecedor/banco e consumidor/cliente, estão tuteladas peloCódigo de Defesa do Consumidor. E, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras". Clara, portanto, a aplicação das regras doCódigo de Defesa do Consumidorao presente caso, em consonância com o disposto nos artigos2ºe3º, da Lei8.078/90,in verbis: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Logo, devem ser aplicadas as regras doCódigo de Defesa do Consumidorà relação discutida nos autos. Todavia, embora aplicável ao presente caso oCódigo de Defesa do Consumidor, não há falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que não há, no presente caso, vulnerabilidade. O contrato é claro quanto às suas cláusulas, tratando-se de relação jurídica comum ao cotidiano, não havendo desequilíbrio contratual, dada a liberdade de contratação, a capacidade das partes e a clareza do contrato objeto da presente lide. Por isso, requer que seja julgado improcedente os pedidos iniciais. IV. Das provas Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). Fixo como questões de fato se o exequente aplicou irregularmente a comissão de permanência e juros remuneratórios maiores que o pactuados. Da prova pericial Considerando que o juízo não conta com conhecimento técnico contábil suficiente para afastar a alegações iniciais, ante a imprescindibilidade da realização de perícia técnica contábil para o julgamento da lide, nomeio perito do juízo Fábio de Abreu Garcia, cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC cujo dados para contato é [email protected], Fone: (67) 99644-7638, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, cujos honorários fixo em R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), valores condizentes com a complexibilidade da causa e a especialidade do perito. São os questionamentos do juízo: A) Quais foram os índices de correção, taxas, multa e encargos fixados na cédula de contrato bancário?; B) Os cálculos apresentados pelo credor estão corretos e seguem os valores pactuados no contrato?; C) Há incidência de comissão de permanência no contrato e/ou na planilha de cálculo apresentada na planilha de débito?; D) Houve aplicação de juros remuneratórios maior que o estipulado?; E) Quais são os valores corretos atualizados do crédito? As partes deverão indicar assistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação. Considerando que foi a parte autora quem requereu a prova pericial e, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, após o trânsito em julgado. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, acerca da presente nomeação e fixação dos honorários. Após a manifestação das partes, remetam-se ao perito os presentes autos, para que dê início imediato à realização da prova pericial, que deverá dar prévia ciência às partes do local, dia e horário do início da realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento dos autos. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o mesmo, tornando os autos conclusos em seguida. Às providências e intimações necessárias.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 192: Sobre os embargos de declaração, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Após, conclusos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas da manifestação do perito de páginas 182-183.

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