Cumprimento de sentença 0802173-81.2024.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802173-81.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Evaldo Luiz Rigotti (OAB 5894/MS), Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS) Processo 0802173-81.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denilson Lemes Vieira Teodoro - Reqdo: EDP São Paulo Distribução de Energia S.A. - Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 23-25, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Denilson Lemes Vieira Teodoro, em face de EDP São Paulo Distribução de Energia S.A., para o fim DECLARAR inexistente a dívida discutida nestes autos e CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. **** Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso inominado, certificada sua tempestividade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, intime-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do TJMS, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Oportunamente, arquive-se.

03/03/2025, 00:00

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