Apelação / Remessa Necessária 0802501-20.2024.8.12.0008 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0802501-20.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Anote-se o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (capítulo V, Título II, do CPC). 01. Intime-se pessoalmente (por carga, remessa ou meio eletrônico) a parte executada, na pessoa de seu representante judicial ou legal, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, observando as matérias admitidas pelo art. 535 do CPC. Os honorários advocatícios serão fixados em eventual impugnação, pois não são devidos em caso de ausência de oposição (art. 85, §7º, do CPC). 02.a) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para contraditório no prazo de 15 dias. 02.b) Caso contrário [decorrendo o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa], na forma do parágrafo terceiro do art. 535 CPC, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) precatório(s) ou ROPV(s).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Às fl. 421/3, o exequente André Luiz Ortiz Carneiro apresentou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com dois pedidos, um referente ao pagamento de parcelas pretéritas, e outro referente à obrigação de fazer. Considerando que há ritos diferentes para a cobrança de parcelas pretéritas e execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se dará prosseguimento à cobrança de parcelas pretéritas ou da execução da obrigação de fazer nestes autos. Esclareço, desde já, que deverá ajuizar novo cumprimento em separado para a opção que não escolher tramitar nestes autos, ante a impossibilidade de execução conjunta pelos ritos distintos. Intime-se. Cumpra-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquive-se.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:08

Definitivo

02/07/2025, 12:08

Trânsito em julgado

02/07/2025, 08:36

Trânsito em julgado

02/07/2025, 08:36

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:46

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:47

Expedida/certificada

05/05/2025, 13:23

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

05/05/2025, 13:21

Ato ordinatório

30/04/2025, 22:06

Ato ordinatório

30/04/2025, 03:00

Publicação

30/04/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Andre Luiz Ortiz Carneiro Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - MÉRITO - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - PARÂMETRO PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS - LEI GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 259/2020 - INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DO VENCIMENTO BASE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA ADEQUAÇÃO DA TABELA SALARIAL DA CLASSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece de remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria. Não sendo constatada a alteração da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade processual, não é caso de revogar-se o benefício. De acordo com o art. 45, § 3.º, da LC n.º 246/2019, o piso salarial dos guardas municipais, que corresponde ao valor do vencimento base fixado para Nível I Classe A do Guarda Civil Municipal, não deverá ser menor que o vencimento base de Nível V classe A da Tabela Geral dos servidores públicos municipais de Corumbá. Logo, se a tabela salarial dos servidores municipais foi alterada por meio da LC n.º 258/2020, correta seria, em paralelo, a atualização da tabela salarial da carreira dos Guardas Municipais. Se não ocorreu a atualização do salário-base, em inobservância ao preceito do artigo 45, § 3.º, parte final, da LC n.º 246/2019, o autor faz jus à readequação da remuneração, além do recebimento dos valores pretéritos, devidos desde a data da promulgação da LC n.º 258/2020 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802501-20.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por uanimidade, não conheceram da remessa necessária, rejeitaram a impugnação à gratuidade de Justiça e, no mérito, negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..

30/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquive-se.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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