Cumprimento de sentença 0805490-59.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805490-59.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Dispositivo. Posto isso, portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado à f. 2416-2417, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes. Honorários advocatícios e custas processuais na forma aventada no acordo. Assim: (i) Expeça-se o alvará de levantamento de importância - referente a verba principal - da quantia de R$ 189.550,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e cinquenta reais), corrigidos pelo índice da sub-conta judicial a contar da celebração do acordo (27/01/2026) até seu respectivo pagamento. (ii) Expeça-se o alvará de levantamento de importância - referente aos honorário de sucumbência - da quantia de R$ 105.450,00 (cento e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos pelo índice da sub-conta judicial a contar da celebração do acordo (27/01/2026) até seu respectivo pagamento. (iii) Em havendo saldo remanescente em prol da executada,, bem como, eventual depósito posterior ao acordo firmado, expeça-se o alvará de levantamento de importância, corrigidos pelo índice da sub-conta judicial a contar da celebração do acordo (27/01/2026) até seu respectivo pagamento. (iv) Expeça-se a contraordem quanto às contrições referentes a eventuais créditos juntos a administradora de cartões de crédito e planos de saúde (f - 2023-2027). (v) Levante-se as contrições junto ao sistema Renajud - (f. 1910-1911). (vi) Anota-se que, eventuais baixas em cartório de protestos e/ou em órgãos de restrição ao crédito cuja inscrição foi feita administrativamente são de responsabilidade exclusiva dos exequentes - (certidão à f. 1913). (vii) Certifique-se o trânsito em julgado de imediato em relação ao teor do acordo, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Após as formalidades, ao arquivo, averbando-se a baixa da distribuição. Às providências.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Marlon Nunes da Rocha (OAB 10022/MS), Cleversson Golin (OAB 14452/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB 21251/MS) Processo 0805490-59.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos César de Lima Batista - Exectdo: Hospital Geral El Kadri Ltda - I. Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, mediante Sistema de Automação Robótica e através da modalidade denominada de "teimosinha", devendo o processo prosseguir, em razão da proteção dos dados do(s) requerido(s), em segredo de justiça. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: (a) Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo, ainda que em parte, relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. (b) Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão, bem como de eventuais peças processuais cadastradas em sigilo. II. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, mesmo que por não possuir a parte devedora relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD, prosseguindo-se, imediatamente, o cumprimento dos itens a seguir. III. Se ainda não realizadas, em data anterior, defiro a pesquisas por bens do devedor junto ao INFOJUD e ao SNIPER, com liberação do resultado nos autos. IV. Igualmente, se ainda não realizadas, em data anterior, defiro a busca por veículos do executado através do sistema de automação robótica RENAJUD, com inserção de ordem de bloqueio e anotações de penhora e restrição de transferência (exceto aqueles com anotação de alienação fiduciária), intimando-se, em seguida, o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no § 3º, do artigo 854, do CPC. V. Não realizada a ordem de bloqueio de veículos, intime-se o credor para se manifestar sobre o resultado das pesquisas realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independente de nova intimação. VI. Por fim, expeça-se a certidão para fins de protesto, nos moldes do art. 517 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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