Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Diante do trânsito em julgado do acórdão, que não reformou a sentença de improcedência, apenas reduziu os honorários periciais para R$ 2.166,70 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), observada a gratuidade, e considerando que nos termos da decisão saneadora, justamente por ser a parte autora beneficiária da gratuidade, a parte que lhe toca dos honorários periciais seria suportada apenas ao final, pelo réu (caso a parte autora beneficiária da gratuidade seja vencedora na demanda), ou pelo Estado (caso a parte autora seja sucumbente), com base no disposto na Resolução CNJ 232/2016 e em consonância com o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, expeça-se requisição de obrigação de pequeno valor (ROPV) em favor do perito. Com o pagamento do ROPV, desde já, autorizo o levantamento em favor do perito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Às providências.
08/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2025, 07:41
Ato ordinatório
04/12/2025, 09:06
Ato ordinatório
04/12/2025, 09:06
Recebimento
05/11/2025, 16:54
Mero expediente
05/11/2025, 16:54
Conclusão (para decisão)
24/10/2025, 17:10
Ato ordinatório
21/10/2025, 11:00
Petição (Petição (outras))
30/09/2025, 11:41
Expedição de documento (Certidão)
28/09/2025, 05:59
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2025, 12:32
Expedição de documento (Outros documentos)
18/09/2025, 12:32
Entrega em carga/vista
18/09/2025, 12:32
Ato ordinatório
16/07/2025, 15:21
Ato ordinatório
16/07/2025, 10:32
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 14:36
Ato ordinatório
25/06/2025, 15:36
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/06/2025, 07:04
Ato ordinatório
20/05/2025, 14:07
Expedição de documento (Carta)
20/05/2025, 14:06
Decurso de Prazo
20/05/2025, 14:05
Ato ordinatório
16/04/2025, 16:34
Expedição de documento (Carta)
16/04/2025, 13:38
Ato ordinatório
15/04/2025, 16:27
Ato ordinatório
15/04/2025, 16:27
Recebimento
09/04/2025, 18:30
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 18:30
Expedição de documento (Certidão)
02/04/2025, 11:05
Expedição de documento (Outros documentos)
02/04/2025, 11:05
Entrega em carga/vista
02/04/2025, 11:05
Ato ordinatório
19/03/2025, 17:31
Ato ordinatório
19/03/2025, 17:31
Ato ordinatório
19/03/2025, 12:02
Expedição de documento (Certidão)
19/03/2025, 12:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Ildefonso Raimundo da Silva - Ré: Banco BMG SA - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica ainda a requerida intimada a efetuar o depósito dos honorários periciais no mesmo prazo.
Intimação - ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806260-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
03/03/2025, 00:00
Publicação
28/02/2025, 20:24
Ato ordinatório
28/02/2025, 07:38
Ato ordinatório
27/02/2025, 10:42
Reativação
11/02/2025, 13:37
Reativação
11/02/2025, 13:37
Trânsito em julgado
11/02/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Fed.: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Ildefonso Raimundo da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - REDUÇÃO DO VALOR EM OBEDIÊNCIA AO ART. 95, §3º, DO CPC, E RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 95, §3º, inciso II, do CPC, dispõe que quando a parte for beneficiária da gratuidade da Justiça e a perícia for realizada por profissional particular, os honorários periciais serão pagos com recursos públicos, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ. No caso, impõe-se a readequação dos honorários periciais com base na Resolução n. 232/2016 do CNJ.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806260-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Fed.: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Ildefonso Raimundo da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0806260-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a):
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Fed.: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Ildefonso Raimundo da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806260-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
17/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/12/2024, 12:49
Remessa (em grau de recurso)
13/12/2024, 12:49
Remessa (em grau de recurso)
13/12/2024, 12:49
Decurso de Prazo
13/12/2024, 12:47
Ato ordinatório
03/12/2024, 09:39
Petição (Contra-razões)
29/11/2024, 11:45
Petição (Contra-razões)
11/11/2024, 12:21
Ato ordinatório
04/11/2024, 08:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Ildefonso Raimundo da Silva - Ré: Banco BMG SA - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
Intimação - ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806260-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
04/11/2024, 00:00
Publicação
01/11/2024, 20:23
Ato ordinatório
01/11/2024, 07:37
Ato ordinatório
31/10/2024, 11:35
Petição (Apelação)
21/10/2024, 11:45
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2024, 00:50
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2024, 11:40
Expedição de documento (Outros documentos)
20/09/2024, 11:40
Entrega em carga/vista
20/09/2024, 11:40
Petição (Petição (outras))
03/09/2024, 16:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Ildefonso Raimundo da Silva - Ré: Banco BMG SA - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial e, em decorrência, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando a certidão de f. 582, DETERMINO que o BANCO RÉU proceda com o pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial. Após o depósito, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DOS VALORES em favor do perito. P. R. I., arquivando-se oportunamente.
Intimação - ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806260-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
14/08/2024, 00:00
Publicação
13/08/2024, 21:14
Ato ordinatório
13/08/2024, 07:58
Ato ordinatório
09/08/2024, 13:40
Recebimento
31/07/2024, 16:19
Expedição de documento (Certidão)
31/07/2024, 16:19
Ato ordinatório
31/07/2024, 16:19
improcedência
31/07/2024, 16:19
Ato ordinatório
11/06/2024, 13:30
Expedição de documento (Certidão)
11/06/2024, 13:29
Ato ordinatório
10/06/2024, 17:51
Petição (Alegações finais)
07/06/2024, 17:40
Conclusão (para julgamento)
07/06/2024, 09:31
Decurso de Prazo
07/06/2024, 09:30
Ato ordinatório
07/06/2024, 09:18
Petição (Petição (outras))
01/06/2024, 06:45
Ato ordinatório
21/05/2024, 15:04
Publicação
20/05/2024, 20:18
Ato ordinatório
20/05/2024, 07:38
Ato ordinatório
17/05/2024, 10:46
Recebimento
05/04/2024, 10:39
Petição (Petição (outras))
04/04/2024, 07:05
Mero expediente
03/04/2024, 16:46
Conclusão (para despacho)
20/03/2024, 12:57
Decurso de Prazo
14/03/2024, 02:55
Ato ordinatório
01/03/2024, 10:21
Publicação
20/02/2024, 20:24
Ato ordinatório
20/02/2024, 07:54
Ato ordinatório
19/02/2024, 08:35
Petição (Petição (outras))
13/02/2024, 11:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/12/2023, 08:50
Decurso de Prazo
07/12/2023, 03:52
Ato ordinatório
28/11/2023, 01:21
Ato ordinatório
24/11/2023, 13:57
Publicação
16/11/2023, 20:30
Ato ordinatório
15/11/2023, 07:38
Ato ordinatório
14/11/2023, 13:39
Expedição de documento (Carta)
14/11/2023, 13:39
Ato ordinatório
14/11/2023, 08:24
Ato ordinatório
14/11/2023, 08:20
Recebimento
13/11/2023, 09:05
Outras Decisões
12/11/2023, 10:32
Documento (Certidão)
09/11/2023, 14:21
Documento (Mandado)
09/11/2023, 14:21
Conclusão (para despacho)
08/11/2023, 06:37
Recebimento
06/11/2023, 11:17
Petição (Petição (outras))
06/11/2023, 11:17
Ato ordinatório
06/11/2023, 09:37
Ato ordinatório
06/11/2023, 09:36
Expedição de documento (Certidão)
06/11/2023, 09:35
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2023, 09:34
Entrega em carga/vista
06/11/2023, 09:34
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 07:00
Publicação
23/10/2023, 20:35
Ato ordinatório
23/10/2023, 13:19
Expedição de documento (Mandado)
23/10/2023, 13:18
Ato ordinatório
23/10/2023, 07:42
Ato ordinatório
23/10/2023, 07:10
Ato ordinatório
23/10/2023, 07:04
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 19:45
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 19:40
Recebimento
02/10/2023, 07:40
Outras Decisões
01/10/2023, 11:53
Conclusão (para despacho)
14/09/2023, 06:40
Petição (Petição (outras))
06/09/2023, 15:38
Petição (Petição (outras))
06/09/2023, 07:00
Ato ordinatório
05/09/2023, 08:01
Publicação
29/08/2023, 20:17
Recebimento
29/08/2023, 19:47
Petição (Petição (outras))
29/08/2023, 19:47
Ato ordinatório
29/08/2023, 07:37
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2023, 09:16
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2023, 09:16
Entrega em carga/vista
28/08/2023, 09:16
Ato ordinatório
28/08/2023, 09:15
Decurso de Prazo
28/08/2023, 09:14
Ato ordinatório
23/08/2023, 16:51
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 15:31
Ato ordinatório
23/08/2023, 09:30
Ato ordinatório
17/08/2023, 16:52
Publicação
02/08/2023, 20:32
Ato ordinatório
02/08/2023, 07:48
Ato ordinatório
01/08/2023, 17:04
Expedição de documento (Carta)
01/08/2023, 13:03
Ato ordinatório
01/08/2023, 10:14
Ato ordinatório
01/08/2023, 10:12
Recebimento
07/07/2023, 09:44
Decisão de Saneamento e Organização
07/07/2023, 09:11
Conclusão (para decisão)
04/07/2023, 10:56
Petição (Petição (outras))
22/06/2023, 18:35
Petição (Petição (outras))
16/06/2023, 16:12
Ato ordinatório
16/06/2023, 10:31
Publicação
15/06/2023, 20:21
Ato ordinatório
15/06/2023, 07:42
Ato ordinatório
14/06/2023, 08:54
Petição (Contestação)
14/06/2023, 08:10
Ato ordinatório
29/05/2023, 07:37
Publicação
26/05/2023, 20:24
Ato ordinatório
26/05/2023, 07:42
Ato ordinatório
26/05/2023, 07:35
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2023, 18:07
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
24/05/2023, 16:40
Petição (Petição (outras))
23/05/2023, 12:15
de Conciliação (cancelada; Juiz(a))
19/04/2023, 13:40
Documento (Aviso de recebimento (AR))
17/04/2023, 13:33
Ato ordinatório
10/04/2023, 10:04
Publicação
03/04/2023, 20:33
Petição (Contestação)
31/03/2023, 18:31
Ato ordinatório
31/03/2023, 07:39
Ato ordinatório
30/03/2023, 13:29
Expedição de documento (Carta)
30/03/2023, 13:29
Ato ordinatório
30/03/2023, 10:18
Ato ordinatório
30/03/2023, 10:12
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2023, 12:32
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2023, 12:30
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
29/03/2023, 12:30
Recebimento
29/03/2023, 11:32
Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2023, 11:20
Conclusão (para despacho)
27/03/2023, 08:14
Petição (Petição (outras))
24/03/2023, 11:20
Publicação
21/03/2023, 20:41
Ato ordinatório
20/03/2023, 07:36
Ato ordinatório
17/03/2023, 18:30
Recebimento
17/03/2023, 18:14
Mero expediente
17/03/2023, 18:14
Conclusão (para despacho)
16/03/2023, 07:00
Petição (Petição (outras))
15/03/2023, 15:45
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/03/2023, 09:22
Petição (Petição (outras))
03/03/2023, 14:48
Publicação
28/02/2023, 20:26
Ato ordinatório
28/02/2023, 15:31
Ato ordinatório
28/02/2023, 07:40
Ato ordinatório
27/02/2023, 12:36
Expedição de documento (Carta)
27/02/2023, 12:35
Ato ordinatório
27/02/2023, 10:19
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023, 10:17
Ato ordinatório
27/02/2023, 09:47
Expedição de documento (Certidão)
16/02/2023, 17:46
Expedição de documento (Certidão)
16/02/2023, 17:45
de Conciliação (designada; Juiz(a))
16/02/2023, 17:45
Recebimento
16/02/2023, 17:41
Outras Decisões
16/02/2023, 17:41
Conclusão (para decisão)
14/02/2023, 14:01
Expedição de documento (Certidão)
14/02/2023, 14:00
Ato ordinatório
14/02/2023, 14:00
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)