Execução de Título Extrajudicial 0811636-43.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811636-43.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Passareli - I. Intimação - ADV: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa (OAB 12207/MS) Processo 0811636-43.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Recebo a petição de fl. 63 como emenda à petição inicial. II. Ante a informação de que o imóvel litigioso foi desocupado pela parte ré, é evidente a perda superveniente do objeto com relação ao pedido de despejo, devendo, portanto, o presente feito prosseguir apenas em relação a eventuais haveres pendentes. Portanto, corrija-se, pois, a natureza da presente demanda, de modo que passe a constar apenas como ação de cobrança, cujo procedimento é o comum estabelecido pelo Código de Processo Civil Anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. II. Em paralelo, nos termos do artigo 99, §2° do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade processual poderá ser indeferido quando não houver nos autos elementos que evidenciem a falta de recursos para fazer frente aos custos do processo. No caso em tela, a parte autora, após ser instada por este Juízo a juntar documentos que comprovassem a insuficiência de recursos financeiros (f. 60) colacionou aos autos os documentos de f. 64/94. Extrai-se dos mencionados documentos, que o autor é proprietário de imóvel situado em condomínio de alto padrão nesta capital, bem como a escritura pública de divórcio às f. 20/29 consta como patrimônio adquirido durante sua união com a Sra. Heliá Pinto de Araujo Corrêa Passraeli o montante de R$ 2.144.686,58 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil reais, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), de modo que possui uma renda que é, claramente, contrário a alegada hipossuficiência. Assim, constata-se que a condição econômico-financeira do autor supera, em muito, a média das famílias brasileiras que, em sua imensa maioria, sobrevivem com apenas 1 (um) salário mínimo mensal, o que é fato notório e, como tal, dispensa a dilação probatória. Significa dizer, portanto, que pelos elementos existentes nos autos é possível concluir que o autor, claramente, não se encontra inserto no conceito de pobreza a que visou abarcar a lei 1.060/50, de modo que o pagamento das custas iniciais certamente não comprometerá seu rendimento. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL ACIMA DE R$ 5.000,00 - PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita quando as provas e elementos dos autos evidenciam que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Com efeito, é de se observar que a agravante qualifica-se como aposentada e demonstrou que percebe renda mensal bruta superior a R$ 5.000,00. (...) (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406109-40.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 28/08/2020, p: 04/09/2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido se a parte que o solicitar demonstrar ser desprovida de recurso econômico-financeiro. Considerando que os rendimentos da agravante não condizem com o estado de hipossuficiência alegado, indene de dúvidas que os benefícios da assistência judiciária gratuita não lhe são devidos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413783-69.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 26/11/2020, p: 30/11/2020) (grifei). Assim sendo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 290, do Código de Processo Civil, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro desde já o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas, conforme artigo 98 § 6ºdo Código de Processo Civil. IV. Feito o preparo, ou depois de paga a primeira prestação do parcelamento, voltem-me conclusos na fila de despachos iniciais. Intime-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Ato ordinatório

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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