Monitória 0828405-73.2018.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0828405-73.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 10:36

Trânsito em julgado

22/04/2025, 10:36

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:12

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:12

Recebimento

08/03/2025, 09:10

Ato ordinatório

08/03/2025, 09:09

Ato ordinatório

06/03/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Raimundo Pereira - Ré: Liliane Cristina da Silva - Relatei. Decido. Primeiramente, é de se afastar a alegação de nulidade da citação editalíciaEm que pesem os argumentos estendidos pela curadoria especial do requerido, tenho que não lhe assiste razão quanto à nulidade de citação. Isto porque a REQUERIDA não foi localizada nos endereços constantes dos autos, quando da realização das diligências para citação, tendo sido frustrada, inclusive, a última diligência realizada já a pedido do curador especial. Ademais, tenho que o REQUERENTE desempenhou, a contento, diligências para localização da REQUERIDA, sendo válida, portanto, a citação editalícia. Saliente-se, por oportuno, que não se exige da parte que se manifeste, de forma ininterrupta e reiterada, a tentar localizar a parte adversa para justificar a citação ficta, bastando que não tenha sido esta encontrada nos endereços conhecidos e à isposição daquela. No mérito, verifica-se que a parte autora apresenta prova escrita hábil para embasar a presente Ação Monitória. Presume-se, mesmo da prova produzida e da ausência de prova em contrário, que ela deve a quantia cobrada pelo REQUERENTE nos presentes. O mandado monitório não foi cumprido, imperando a conversão do feito em execução de título executivo judicial, devendo incidir sobre o principal correção monetária a partir do vencimento da dívida, bem como juros moratórios de 1% a contar da citação. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem converter o mandado monitório em mandado executivo, o que faço com esteio no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor do principal, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária desde o vencimento pelo IGPM-FGV, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Larissa Marti de Campos (OAB 20578/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0828405-73.2018.8.12.0001 - Monitória - Intime-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 20:26

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 14:47

Entrega em carga/vista

27/02/2025, 14:46

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:41

Recebimento

19/02/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Raimundo Pereira - Ré: Liliane Cristina da Silva - Relatei. Decido. Primeiramente, é de se afastar a alegação de nulidade da citação editalíciaEm que pesem os argumentos estendidos pela curadoria especial do requerido, tenho que não lhe assiste razão quanto à nulidade de citação. Isto porque a REQUERIDA não foi localizada nos endereços constantes dos autos, quando da realização das diligências para citação, tendo sido frustrada, inclusive, a última diligência realizada já a pedido do curador especial. Ademais, tenho que o REQUERENTE desempenhou, a contento, diligências para localização da REQUERIDA, sendo válida, portanto, a citação editalícia. Saliente-se, por oportuno, que não se exige da parte que se manifeste, de forma ininterrupta e reiterada, a tentar localizar a parte adversa para justificar a citação ficta, bastando que não tenha sido esta encontrada nos endereços conhecidos e à isposição daquela. No mérito, verifica-se que a parte autora apresenta prova escrita hábil para embasar a presente Ação Monitória. Presume-se, mesmo da prova produzida e da ausência de prova em contrário, que ela deve a quantia cobrada pelo REQUERENTE nos presentes. O mandado monitório não foi cumprido, imperando a conversão do feito em execução de título executivo judicial, devendo incidir sobre o principal correção monetária a partir do vencimento da dívida, bem como juros moratórios de 1% a contar da citação. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem converter o mandado monitório em mandado executivo, o que faço com esteio no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor do principal, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária desde o vencimento pelo IGPM-FGV, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Larissa Marti de Campos (OAB 20578/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0828405-73.2018.8.12.0001 - Monitória - Intime-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

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