Inválido 0848548-10.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0848548-10.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/12/2025, 09:36

Publicação

11/12/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para se manifestar em 15 dias sobre as contestações apresentadas nos autos.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:35

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:41

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:38

Publicação

14/11/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Face à ausência de conciliação entre as partes na audiência, instauro processo por superendividamento nos termos do art. 104-B. Citem-se os credores (exceto aqueles cujos créditos tenham integrado acordo porventura celebrado), os quais deverão, no prazo de 15 dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º), Faculta-se a simples ratificação de manifestação anterior. Advirta-se para que não haja manifestação/alegação em duplicidade ou desnecessária, a fim de que os autos não fiquem com número de páginas exacerbado. Se houver nova manifestação, intime-se a parte autora para impugnação em 15 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre as provas a serem ainda produzidas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Devem as partes se ater à necessidade de comprovação da situação de superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC e do Decreto nº 11.150/2022, isto é, impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual, nos termos do Decreto regulamentador, é de R$ 600,00 (art. 3º). Intime-se.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:37

Ato ordinatório

12/11/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 21:57

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Alberto Silva - Assim, Intimação - ADV: Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR), Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB 112456/PR), JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB 118596/PR) Processo 0848548-10.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: 3.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. 3.2. Cumprida a determinação do item anterior, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC. Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo. Saliente-se, ainda, que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação, além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor. Segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor do CNJ, a fase conciliatória cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A). 3.3. Conste na intimação que o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (CDC, art. 104-A, § 2º). 3.4. O cartório deverá observar eventual necessidade de intimação (para a audiência) por meio eletrônico, caso haja cadastro da parte nesse sentido. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Alberto Silva - Intimação - ADV: Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR), Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB 112456/PR), JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB 118596/PR) Processo 0848548-10.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas movida por João Alberto Silva em face de Banco Daycoval S/A e Caixa Econômica Federal - CEF, todos devidamente qualificados nos autos. Da incompetência do juízo No caso dos autos, o autor incluiu a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Neste sentido, deve-se observar o que diz o art. 109, I, da CRFB, impondo-se, pois, a remessa do feito ao Juízo Federal, competente para dirimir a celeuma: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Cabe ressaltar que, segundo a súmula 150 do STJ, "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas", de modo que, uma vez evidenciado o interesse da CEF, não cabe a este juízo residual apreciar a existência ou não do seu interesse. Ressalta-se que, no julgamento do Agravo de Instrumento 1413643-30.2023.8.12.0000, juntado aos autos n. 0828381-69.2023.8.12.0001, o E.TJ/MS declarou a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito em razão da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento), determinando a remessa à Justiça Federal. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. A presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, atrai a competência para a Justiça Federal. (TJMS. Agravo Interno Cível n. 1413643-30.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 14/12/2023, p: 18/12/2023) Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a remessa a uma das Varas da Justiça Federal de Campo Grande-MS, anotando-se na distribuição. Em razão da manifesta incompetência deste juízo, deixa-se de apreciar o pedido de tutela de urgência.

08/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para se manifestar em 15 dias sobre as contestações apresentadas nos autos.

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