Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ciência às partes acerca da audiência de conciliação designada: Audiência Global - Superendividamento Data: 28/04/2026 Hora 13:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente // CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Audiência Global - Superendividamento para o dia 28/04/2026 às 13:00h, a ser realizada de modo virtual pelo Sistema de Videoconferência, por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, Sala: CEJUSC - ACICG, ou de modo presencial, no endereço da Rua Padre João Crippa 3115, Bairro São Francisco, CEJUSC do Consumidor/PROCON, Campo Grande/MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio do telefone: (67) 98467-4019; e-mail: [email protected]. Nada mais.
25/02/2026, 00:00
Publicação
24/02/2026, 08:00
Ato ordinatório
24/02/2026, 07:43
Ato ordinatório
24/02/2026, 07:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - 3.5 Posto isso, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos de urgência, não se faz evidente a probabilidade do direito da parte autora, a permitir o exame dos demais requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo imperioso oportunizar o prévio contraditório antes de qualquer medida, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela, sem prejuízo de reapreciação em momento oportuno. 4. DESIGNE-SE a audiência de conciliação (superendividamento) nos termos do artigo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a presença de todos os credores, para análise do plano de repactuação de dívida apresentado pelo devedor. Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. 5. CITEM-SE os credores, para que compareçam à audiência de conciliação (pessoalmente ou por meio de procurador com poderes especiais), sob o risco do não comparecimento injustificado, implicar na suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, inclusive seu montante devido ser pago apenas após o pagamento daqueles credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º).
24/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2026, 13:27
Expedição de documento (Carta)
23/02/2026, 13:03
Expedição de documento (Carta)
23/02/2026, 13:03
Expedição de documento (Carta)
23/02/2026, 13:03
Expedição de documento (Carta)
23/02/2026, 13:03
Expedição de documento (Carta)
23/02/2026, 13:03
Expedição de documento (Carta)
23/02/2026, 13:03
Expedição de documento (Carta)
23/02/2026, 13:02
Ato ordinatório
23/02/2026, 07:49
Ato ordinatório
23/02/2026, 07:42
Ato ordinatório
20/02/2026, 16:26
Ato ordinatório
20/02/2026, 15:17
Ato ordinatório
19/02/2026, 15:30
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2026, 15:30
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2026, 15:30
Ato ordinatório
19/02/2026, 15:30
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2026, 15:30
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2026, 15:29
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
19/02/2026, 15:29
Recebimento
19/02/2026, 12:59
Recebimento
19/02/2026, 12:59
Antecipação de tutela
19/02/2026, 12:59
Petição (Contestação)
27/01/2026, 13:29
Conclusão (para decisão)
26/01/2026, 08:56
Reativação
26/01/2026, 08:53
Petição (Petição (outras))
07/01/2026, 17:25
Petição (Petição (outras))
23/12/2025, 07:05
Reativação
18/12/2025, 12:53
Reativação
18/12/2025, 12:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Armindo Santa Cruz Pereira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Caixa Econômica Federal Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408A/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 29770/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
Apelado: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 29789A/MS) Advogada: Ana Carolina Vidoto Gonçalves Rosa (OAB: 101438/PR) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECRETO N.º 11.150/22. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORMALISMO EXACERBADO. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em indeferimento da petição inicial, quando o autor, ora apelante, junta os documentos determinados pelo magistrado a quo, sendo certo, ainda, que a apresentação do plano de pagamento é descabida antes da realização da audiência conciliatória estabelecida no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso provido.
Acórdão - Apelação Cível nº 0860031-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
18/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Armindo Santa Cruz Pereira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Caixa Econômica Federal Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408A/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 29770/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
Apelado: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 29789A/MS) Advogada: Ana Carolina Vidoto Gonçalves Rosa (OAB: 101438/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0860031-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
02/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2025, 14:59
Remessa (em grau de recurso)
29/09/2025, 14:59
Remessa (em grau de recurso)
29/09/2025, 14:59
Ato ordinatório
26/09/2025, 18:08
Decurso de Prazo
26/09/2025, 18:07
Petição (Petição (outras))
12/09/2025, 13:10
Ato ordinatório
11/09/2025, 15:04
Petição (Contra-razões)
05/09/2025, 18:05
Petição (Contra-razões)
05/09/2025, 09:22
Petição (Contra-razões)
03/09/2025, 16:31
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/09/2025, 10:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/09/2025, 10:48
Ato ordinatório
29/08/2025, 18:50
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/08/2025, 08:08
Petição (Contra-razões)
27/08/2025, 16:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
27/08/2025, 08:06
Documento (Aviso de recebimento (AR))
27/08/2025, 08:06
Petição (Contra-razões)
26/08/2025, 14:40
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/08/2025, 07:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/08/2025, 07:08
Petição (Contestação)
20/08/2025, 17:12
Ato ordinatório
15/08/2025, 07:53
Publicação
14/08/2025, 08:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Trata-se de APELAÇÃO interposta por Armindo Santa Cruz Pererira em razão do indeferimento da petição inicial, logo, por força do disposto no art. 331, caput, Código Processo Civil, em sede de juízo de retratação, mantenho a sentença incólume, pelos seus próprios fundamentos. Assim, citem-se as rés, para responderem ao recurso (CPC, art. 331, § 1º) e, com sua juntada, encaminhem-se os autos ao Eg. TJMS. Às providências.
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2025, 15:03
Ato ordinatório
13/08/2025, 07:42
Ato ordinatório
12/08/2025, 18:36
Expedição de documento (Carta)
12/08/2025, 18:35
Expedição de documento (Carta)
12/08/2025, 18:35
Expedição de documento (Carta)
12/08/2025, 18:35
Expedição de documento (Carta)
12/08/2025, 18:35
Expedição de documento (Carta)
12/08/2025, 18:35
Expedição de documento (Carta)
12/08/2025, 18:35
Expedição de documento (Carta)
12/08/2025, 18:35
Ato ordinatório
12/08/2025, 15:48
Ato ordinatório
12/08/2025, 15:22
Ato ordinatório
12/08/2025, 15:19
Recebimento
12/08/2025, 14:37
Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025, 14:37
Conclusão (para despacho)
08/08/2025, 16:45
Petição (Apelação)
06/08/2025, 09:20
Ato ordinatório
04/08/2025, 06:48
Publicação
31/07/2025, 07:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
31/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/07/2025, 07:48
Ato ordinatório
29/07/2025, 10:19
Recebimento
30/06/2025, 06:47
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2025, 06:47
Ato ordinatório
30/06/2025, 06:47
Conclusão (para decisão)
03/04/2025, 15:53
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 22:35
Petição (Contra-razões)
13/03/2025, 17:26
Petição (Contra-razões)
13/03/2025, 13:01
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 15:35
Petição (Contra-razões)
11/03/2025, 13:46
Ato ordinatório
06/03/2025, 11:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Armindo Santa Cruz Pereira - Ré: Banco Daycoval S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Cooperativo Sicoob S.A., Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal - Intimação dos embargados para responderem aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
Intimação - ADV: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Blamir Bonadiman Machado (OAB 21408/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB 59609/PR) Processo 0860031-03.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
03/03/2025, 00:00
Publicação
28/02/2025, 20:24
Ato ordinatório
28/02/2025, 07:39
Ato ordinatório
27/02/2025, 15:16
Documento (Outros documentos)
19/02/2025, 15:11
Petição (Embargos de declaração)
05/02/2025, 09:47
Petição (Petição (outras))
31/01/2025, 09:45
Ato ordinatório
30/01/2025, 09:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Armindo Santa Cruz Pereira - Ré: Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Cooperativo Sicoob S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal - Posto isso, pela ausência do cumprimento da diligência determinada,
Intimação - ADV: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0860031-03.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
29/01/2025, 00:00
Publicação
28/01/2025, 20:24
Ato ordinatório
28/01/2025, 07:37
Ato ordinatório
27/01/2025, 18:44
Recebimento
27/01/2025, 17:52
Expedição de documento (Certidão)
27/01/2025, 17:52
Ato ordinatório
27/01/2025, 17:52
Indeferimento da petição inicial
27/01/2025, 17:52
Conclusão (para despacho)
14/01/2025, 14:24
Ato ordinatório
09/01/2025, 00:05
Petição (Contestação)
14/11/2024, 15:06
Petição (Petição (outras))
13/11/2024, 13:48
Petição (Petição (outras))
13/11/2024, 11:03
Conclusão (para decisão)
12/11/2024, 19:06
Petição (Petição (outras))
29/10/2024, 11:08
Ato ordinatório
23/10/2024, 10:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Armindo Santa Cruz Pereira - 3. Assim,
Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860031-03.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se a parte autora para que emende a inicial, juntando, em 15 (quinze) dias, cópias dos holerites e dos extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, além de suas declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 99, § 2º); devendo ainda, na oportunidade, instruir o pedido com o Plano de Pagamento Voluntário cumprindo os requisitos legais (devendo nele constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial, a relação de credores, o valor total das dívidas e plano de quitação integral em 5 anos), sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 320, art. 321, p. ún., e art. 485, I). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise.
23/10/2024, 00:00
Publicação
22/10/2024, 20:29
Ato ordinatório
22/10/2024, 07:40
Ato ordinatório
21/10/2024, 14:15
Recebimento
21/10/2024, 13:18
Mero expediente
21/10/2024, 13:18
Conclusão (para decisão)
18/10/2024, 12:41
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)