Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801580-39.2021.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 72.185,02

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:37

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:23

Prazo em Curso

12/01/2026, 14:56

Prazo em Curso

09/01/2026, 09:54

Documento Digitalizado

09/01/2026, 09:53

Informação do Sistema

18/11/2025, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 13:42

Documento Digitalizado

11/11/2025, 13:40

Expedição em análise para assinatura

11/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:11

Prazo em Curso

27/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:21

Todas as movimentações(128)

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:37

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:23

Prazo em Curso

12/01/2026, 14:56

Prazo em Curso

09/01/2026, 09:54

Documento Digitalizado

09/01/2026, 09:53

Documentos

Interlocutória

•24/08/2021, 14:44

Sentença (Outras)

•16/03/2022, 08:30

Informação do Sistema

18/11/2025, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 13:42

Documento Digitalizado

11/11/2025, 13:40

Expedição em análise para assinatura

11/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:11

Prazo em Curso

27/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 11:21

Documento Digitalizado

27/08/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:13

Emissão da Relação

15/08/2025, 07:25

Prazo em Curso

31/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:44

Prazo em Curso

15/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2025, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 13:06

Outras Decisões

28/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 13:31

Conclusos para decisão

27/02/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 02:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/02/2025, 16:16

Prazo em Curso

19/02/2025, 05:33

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:12

Emissão da Relação

14/02/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 09:36

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 09:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/02/2025, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Correia de Lima Advogado: Milton Gomes Silveira (OAB: 10116/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Desta forma, ante a concordância das partes e sem muitas delongas, por se tratar de mero erro de transcrição, determino a correção do vício apontado, a fim de constar no acórdão, fazendo parte integrante do julgado, a seguinte colocação às f. 150/151: "No caso, em que pese o recorrente ter sido transferido para a reserva remunerada em 18/06/2009, com 29 anos 02 meses e 01 dia de serviços prestados a corporação, fora convocado a atuar no serviço ativo em 20/12/2016, permanecendo em atividade até a presente data (f. 14). Assim, em que pesem as razões recursais apresentadas, quando da vigência da Lei Complementar 218/2016, o recorrente ainda não possuía tempo de serviço suficiente para a progressão funcional, atingindo o requisito para a evolução de classe, s.m.j em 19/10/2017, quando atingiu o prazo mínimo de 30 anos em atividade. (...) Nesses termos, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de condenar o recorrido ao pagamento da diferença referente a progressão funcional a partir de 19/10/2017, mantidos os demais termos da sentença proferida pelo juízo a quo." No mais, mantenho o r. acórdão na forma em que foi prolatado. Recurso Inominado Cível nº 0801580-39.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Correia de Lima Advogado: Milton Gomes Silveira (OAB: 10116/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Em privilégio ao contraditório, Recurso Inominado Cível nº 0801580-39.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira intime-se o autor para manifestação acerca do pleito de f. 156/157. Cumpra-se. Às provi

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Correia de Lima Advogado: Milton Gomes Silveira (OAB: 10116/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESIGNADO POS Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801580-39.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Correia de Lima Advogado: Milton Gomes Silveira (OAB: 10116/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento V Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801580-39.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 18:39

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:19

Evolução da Classe Processual

21/03/2023, 13:11

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 05:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 10:57

Outras Decisões

09/03/2023, 10:57

Conclusos para decisão

16/01/2023, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2023, 13:44

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:56

Emissão da Relação

04/11/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:12

Registro de Sentença

04/11/2022, 11:12

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

04/11/2022, 11:12

Expedição de NULL.

19/10/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2022, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2022.

31/08/2022, 11:17

Prazo em Curso

06/05/2022, 02:34

Publicado ato_publicado em 02/05/2022.

02/05/2022, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 07:52

Emissão da Relação

29/04/2022, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 14:27

Outras Decisões

20/04/2022, 14:27

Conclusos para decisão

19/04/2022, 07:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/04/2022, 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/04/2022, 07:18

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/04/2022, 18:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/04/2022, 11:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 10:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 01:53

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.

30/03/2022, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2022, 15:49

Emissão da Relação

29/03/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 08:30

Registro de Sentença

16/03/2022, 08:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/03/2022, 08:30

Expedição de NULL.

16/03/2022, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 03:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2021, 08:50

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 08:49

Juntada de Petição de Réplica

27/10/2021, 12:23

Publicado ato_publicado em 22/10/2021.

22/10/2021, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 17:11

Emissão da Relação

21/10/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:57

Expedição de Carta.

30/08/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 09:44

Outras Decisões

24/08/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2021, 14:44

Conclusos para decisão

20/08/2021, 11:49

Informação do Sistema

17/08/2021, 17:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/08/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 16:56

Sentença

•16/03/2022, 08:30

Interlocutória

•20/04/2022, 14:27

Sentença (Outras)

•04/11/2022, 11:12

Sentença

•04/11/2022, 11:12

Interlocutória

•09/03/2023, 10:57

Interlocutória

•28/03/2025, 13:06