Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800632-81.2013.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

ALBERTINA VEIGA

Autor

BEATRIZ VEIGA RIBEIRO

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA VANESSA DA SILVA ZANDAVALLI

OAB/MS 28719·CPF·Representa: Autor

DAVID DE MOARES LIMA

OAB/MS 24668·CPF·Representa: Autor

WLADIMIR ALDRIN PEREIRA ZANDAVALLI

OAB/MS 8738·CPF·Representa: Autor

AMANDA VANESSA DA SILVA ZANDAVALLI

OAB/MS 28719·CPF·Representa: Réu

DAVID DE MOARES LIMA

OAB/MS 24668·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

AMANDA VANESSA DA SILVA ZANDAVALLI

OAB/MS 28719·CPF·Representa: Autor

DAVID DE MOARES LIMA

OAB/MS 24668·CPF·Representa: Autor

WLADIMIR ALDRIN PEREIRA ZANDAVALLI

OAB/MS 8738·CPF·Representa: Autor

AMANDA VANESSA DA SILVA ZANDAVALLI

OAB/MS 28719·CPF·Representa: Réu

DAVID DE MOARES LIMA

OAB/MS 24668·CPF·Representa: Réu

WLADIMIR ALDRIN PEREIRA ZANDAVALLI

OAB/MS 8738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 13:42

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:41

Recebimento

16/12/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:59

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:01

Publicação

04/12/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvarás.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:44

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:03

Expedição de documento (Alvará)

01/12/2025, 18:48

Expedição de documento (Alvará)

01/12/2025, 18:48

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 18:23

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:20

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:04

Todas as movimentações(238)

Definitivo

16/12/2025, 13:42

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:41

Recebimento

16/12/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:59

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:59

Documentos

•04/12/2025, 00:00

Intimação

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:01

Publicação

04/12/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvarás.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:44

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:03

Expedição de documento (Alvará)

01/12/2025, 18:48

Expedição de documento (Alvará)

01/12/2025, 18:48

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 18:23

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:20

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:04

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:03

Ato ordinatório

07/11/2025, 00:12

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:41

Ato ordinatório

16/10/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 04:23

Publicação

30/09/2025, 05:16

Ato ordinatório

29/09/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 17:12

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:11

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:14

Decurso de Prazo

23/09/2025, 02:32

Publicação

01/08/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 07:41

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:34

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:31

Recebimento

16/06/2025, 18:50

Rejeição

16/06/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:58

Publicação

29/05/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wladimir Aldrin Pereira Zandavalli (OAB 8738/MS), David de Moares Lima (OAB 24668/MS), Amanda Vanessa da Silva Zandavalli (OAB 28719/MS) Processo 0800632-81.2013.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Albertina Veiga, Beatriz Veiga Ribeiro - intimação de despacho de fl. 314

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:40

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:12

Recebimento

16/05/2025, 17:45

Mero expediente

16/05/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:57

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/05/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:17

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:23

Recebimento

31/03/2025, 13:14

Requisição de Informações

31/03/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 18:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/03/2025, 18:24

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wladimir Aldrin Pereira Zandavalli (OAB 8738/MS), David de Moares Lima (OAB 24668/MS), Amanda Vanessa da Silva Zandavalli (OAB 28719/MS) Processo 0800632-81.2013.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Albertina Veiga, Beatriz Veiga Ribeiro, Begair Veiga, Beneir Veiga, Berenice Veiga, Leci Veiga, Lucineia Veiga da Silva, Roseli Veiga dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte ativa quanto à r. decisão de fl. 261: "Altere-se a classe para cumprimento de sentença, pois nestes casos a orientação é que tal medida seja tomada. Diante dos documentos juntados e da ausência de oposição pelo réu, defiro o pedido de habilitação dos filhos/herdeiros (1) Albertina Veiga; 2) Beatriz Veiga; 3) Beneir Veiga; 4) Begair Veiga; 5) Berenice Veiga; 6) Leci Veiga; 7) Lucineia Veiga da Silva; e, 8) Roseli Veiga dos Santos), conforme documentos de f. 195-232; 244-246 e 251-254. Anote-se nos autos. Com isso, desde já anoto, que deverá ser divido igualmente para cada um dos herdeiros o valor a ser requisitado/pago. Conforme ofício de f. 185-188, o benefício já foi implantado, à Procuradoria do INSS para apresentar os cálculos da execução invertida em vinte dias. Com os cálculos, diga a parte exequente. Anuindo, requisite-se. Pagos, emitam-se os alvarás. Nada sendo requerido em cinco dias, a contar da intimação da expedição do alvará, conclusos para extinção da obrigação. Não concordando com os cálculos, deve a parte exequente deflagrar o cumprimento de sentença.", bem como para, no prazo legal, deflagar o cumprimento de sentença.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 20:23

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:40

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:37

Decurso de Prazo

27/02/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2025, 04:09

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 17:41

Ato ordinatório

08/01/2025, 17:39

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/11/2024, 11:38

Recebimento

21/10/2024, 16:53

Outras Decisões

21/10/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2024, 03:45

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:36

Ato ordinatório

26/09/2024, 16:00

Recebimento

19/09/2024, 16:21

Mero expediente

19/09/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 17:14

Ato ordinatório

30/08/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Wladimir Aldrin Pereira Zandavalli (OAB 8738/MS), David de Moares Lima (OAB 24668/MS), Amanda Vanessa da Silva Zandavalli (OAB 28719/MS) Processo 0800632-81.2013.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Albertina Veiga, Beatriz Veiga Ribeiro - Diante do pedido de f. 244, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de f. 233.

30/08/2024, 00:00

Publicação

29/08/2024, 20:31

Ato ordinatório

29/08/2024, 07:44

Ato ordinatório

28/08/2024, 12:15

Recebimento

08/08/2024, 12:59

Mero expediente

08/08/2024, 12:01

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 11:57

Ato ordinatório

07/08/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 15:44

Ato ordinatório

24/06/2024, 21:39

Publicação

17/06/2024, 20:50

Ato ordinatório

17/06/2024, 07:35

Ato ordinatório

14/06/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:14

Ato ordinatório

14/06/2024, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:12

Ato ordinatório

14/06/2024, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:09

Ato ordinatório

14/06/2024, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:06

Ato ordinatório

14/06/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:02

Ato ordinatório

14/06/2024, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:00

Ato ordinatório

14/06/2024, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 14:56

Ato ordinatório

14/06/2024, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 14:53

Ato ordinatório

14/06/2024, 14:53

Mero expediente

27/05/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 17:56

Reativação

24/05/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 18:02

Definitivo

31/05/2021, 14:55

Publicação

23/04/2021, 21:46

Ato ordinatório

23/04/2021, 08:01

Ato ordinatório

22/04/2021, 15:31

Decurso de Prazo

22/04/2021, 08:24

Ato ordinatório

20/04/2021, 16:16

Ato ordinatório

08/12/2020, 00:57

Ato ordinatório

06/11/2020, 12:28

Ato ordinatório

06/11/2020, 12:27

Ato ordinatório

06/11/2020, 12:27

Ato ordinatório

05/11/2020, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 17:51

Ato ordinatório

28/10/2020, 17:48

Ato ordinatório

28/10/2020, 17:48

Ato ordinatório

23/10/2020, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 19:15

Recebimento

15/10/2020, 15:51

Mero expediente

15/10/2020, 15:51

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 12:21

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 15:52

Publicação

05/10/2020, 21:46

Ato ordinatório

05/10/2020, 08:03

Ato ordinatório

02/10/2020, 15:51

Decurso de Prazo

02/10/2020, 13:57

Ato ordinatório

02/10/2020, 11:41

Ato ordinatório

29/07/2020, 16:33

Ato ordinatório

29/07/2020, 16:30

Ato ordinatório

29/07/2020, 16:30

Ato ordinatório

27/07/2020, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2020, 07:11

Decurso de Prazo

24/07/2020, 07:00

Ato ordinatório

23/07/2020, 12:24

Ato ordinatório

20/05/2020, 13:46

Ato ordinatório

20/05/2020, 13:43

Ato ordinatório

20/05/2020, 13:42

Recebimento

06/05/2020, 13:50

Mero expediente

06/05/2020, 13:50

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 09:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2020, 15:54

Publicação

16/04/2020, 22:08

Ato ordinatório

16/04/2020, 08:02

Ato ordinatório

15/04/2020, 15:42

Ato ordinatório

15/04/2020, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2020, 15:32

Trânsito em julgado

15/04/2020, 15:24

Ato ordinatório

15/04/2020, 15:13

Reativação

15/04/2020, 15:09

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2016, 10:07

Decurso de Prazo

10/02/2016, 09:30

Ato ordinatório

14/01/2016, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2016, 17:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2016, 15:31

Ato ordinatório

11/12/2015, 09:28

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2015, 09:26

Ato ordinatório

02/12/2015, 15:33

Recebimento

01/12/2015, 10:35

Com efeito suspensivo

01/12/2015, 10:35

Ato ordinatório

25/11/2015, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2015, 13:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2015, 13:13

Conclusão (para decisão)

21/10/2015, 09:58

Petição (Apelação)

21/09/2015, 17:21

Publicação

21/09/2015, 12:04

Ato ordinatório

17/09/2015, 13:37

Ato ordinatório

16/09/2015, 18:56

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2015, 18:51

Documento (Certidão)

16/09/2015, 18:49

Documento (Mandado)

16/09/2015, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2015, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2015, 14:40

Ato ordinatório

10/09/2015, 14:40

Recebimento

10/09/2015, 14:40

Improcedência

08/09/2015, 12:58

Conclusão (para julgamento)

28/07/2015, 19:17

Publicação

24/02/2015, 17:54

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/10/2014, 15:00

Ato ordinatório

30/09/2014, 18:39

Ato ordinatório

30/09/2014, 18:33

Ato ordinatório

30/09/2014, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2014, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2014, 13:49

Recebimento

28/08/2014, 11:29

Mero expediente

28/08/2014, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2014, 10:37

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/08/2014, 10:37

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

21/08/2014, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2014, 12:15

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

21/08/2014, 12:15

Conclusão (para despacho)

06/08/2014, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2014, 18:35

Ato ordinatório

28/07/2014, 14:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

23/07/2014, 10:21

Remessa (outros motivos)

23/07/2014, 09:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/07/2014, 09:04

Publicação

20/05/2014, 21:49

Ato ordinatório

06/05/2014, 20:30

Ato ordinatório

06/05/2014, 15:59

Ato ordinatório

29/04/2014, 16:33

Recebimento

25/04/2014, 15:07

Outras Decisões

25/04/2014, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2014, 11:34

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

25/04/2014, 11:34

Conclusão (para despacho)

20/02/2014, 16:42

Apensamento

20/02/2014, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2014, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2014, 16:38

Publicação

14/02/2014, 13:34

Ato ordinatório

13/02/2014, 11:42

Ato ordinatório

12/02/2014, 13:31

Apensamento

12/02/2014, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/02/2014, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2014, 13:30

Ato ordinatório

29/01/2014, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2014, 16:51

Ato ordinatório

20/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/12/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2013, 12:00

Requisição de Informações

11/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

15/07/2013, 12:00

•01/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•03/03/2025, 00:00

•30/08/2024, 00:00