Procedimento Comum Cível 0801168-39.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801168-39.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cerro Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Leandro Candia Vilhalba - Ausentes quaisquer das hipóteses a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou seu julgamento antecipado (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo: I - Das Preliminares: Inexistem preliminares arguidas no feito, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas nos autos, não havendo questões processuais pendentes. II - Das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a realização de boa-fé das benfeitorias no imóvel pelo requerido, e eventual direito desse de retenção e à indenização pelas benfeitorias III - Das Provas: a) Tendo em vista que necessária a avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, Intimação - ADV: Marcus Faria da Costa (OAB 10668/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Priscila Vilamaior Aquino (OAB 23713/MS) Processo 0801168-39.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova pericial pleiteada pelo autor (fl. 131). a.1. Nomeio ALBI DE URRUTIA ABDALLA, cadastrada no CPTEC, como perita do Juízo, a qual deverá ser intimada para, se aceitar o encargo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, conforme disposto no art. 465, § 2º, do CPC/2015. a.2. Os quesitos do juízo a serem respondidos pela perita nomeada são: a) há benfeitorias realizadas no imóvel pelo requerido? Se sim, é possível indicar o valor atualizado de indenização por eventuais benfeitorias? b) Caso positiva a resposta ao quesito anterior, classificar as benfeitorias em necessárias, úteis e/ou voluptuárias, cuidando de detalhar o valor total de cada classe. a.3. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação do despacho de nomeação do perito, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). a.4. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo comum de 5 dias. a.5. Se as partes manifestarem concordância com a proposta do perito, considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, intime-se essa para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos honorários periciais. a.6. Com o depósito nos autos, intime-se o perito para designar dia e hora para a realização da perícia, providenciando o cartório a intimação das partes para comparecimento. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da instalação dos trabalhos, para apresentação do laudo técnico de avaliação, sendo que, uma vez juntado aos autos o trabalho, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do profissional nomeado. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). a.7. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentar eventual impugnação pelos respectivos assistentes técnicos. c) Defiro o pedido de produção de testemunhal e colheita de depoimento pessoal do réu. c.1. Intime-se o autor para apresentar rol de testemunhas, limitado a três (§6º do art. 357, CPC), no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas da parte ré já se encontra à fl. 128. c.2. Após cumpridas as determinações acima, retornem os autos em conclusão para designação de audiência de instrução. d) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

03/03/2025, 00:00

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