Procedimento Comum Cível 0801045-27.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801045-27.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) Advogada: Nayara Mara Maciel Caldeira Alves (OAB: 198571/MG) Advogado: Carlos Alexandre da Silva Moreira (OAB: 144698/MG) Apelada: Eide Pereira dos Santos Gonzales Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Diante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente o provimento recorrido. Considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em primeiro grau para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Apelação Cível nº 0801045-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) Advogada: Nayara Mara Maciel Caldeira Alves (OAB: 198571/MG) Advogado: Carlos Alexandre da Silva Moreira (OAB: 144698/MG) Apelada: Eide Pereira dos Santos Gonzales Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801045-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para contrarrazoar o recurso de apelação.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c danos morais que Eide Pereira dos Santos Gonzales ajuizou em face de Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda, para: a) declarar nulo o contrato celebrado entre as partes; b) determinar a restituição do valor de R$ 7.284,02 (sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), com correção monetária a contar da data do desembolso e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual incidem juros de mora de 1% ao mês (CC, artigo 406 c.c artigo 161, § 1.º, CTN), a incidir da data da citação (CC, artigo 405), enquanto que a correção monetária conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362). A teor do Tema nº 1368 do STJ, a atualização monetária e os juros de mora será calculada pela Selic até a data de 30.08.2024. A partir de 31.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil. Custas, se houver, ficarão a cargo da parte requerida, posto que a parte requerente decaiu da menor parte, até porque, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. No mesmo sentido, também fica obrigada a honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo artigo 85, § 2º da Lei Adjetiva. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 10:55

Petição (Alegações finais)

23/09/2025, 06:45

Ato ordinatório

16/09/2025, 06:30

Petição (Alegações finais)

15/09/2025, 10:52

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

10/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:31

Documento (Mandado)

07/08/2025, 14:13

Documento (Certidão)

07/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 20:05

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:14

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c danos morais que Eide Pereira dos Santos Gonzales ajuizou em face de Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda, para: a) declarar nulo o contrato celebrado entre as partes; b) determinar a restituição do valor de R$ 7.284,02 (sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), com correção monetária a contar da data do desembolso e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual incidem juros de mora de 1% ao mês (CC, artigo 406 c.c artigo 161, § 1.º, CTN), a incidir da data da citação (CC, artigo 405), enquanto que a correção monetária conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362). A teor do Tema nº 1368 do STJ, a atualização monetária e os juros de mora será calculada pela Selic até a data de 30.08.2024. A partir de 31.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil. Custas, se houver, ficarão a cargo da parte requerida, posto que a parte requerente decaiu da menor parte, até porque, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. No mesmo sentido, também fica obrigada a honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo artigo 85, § 2º da Lei Adjetiva. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para contrarrazoar o recurso de apelação.

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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