Monitória 0801301-73.2023.8.12.0020 - TJMS

Monitória 0801301-73.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 521/523: Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas nos autos "não pagamento pelo requerido das notas fiscais indicadas pela autora na inicial no valor total de R$ 502.406,23". Defiro a produção de prova testemunhal (f. 510-518), designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Se a testemunha for servidor público ou militar, deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Correio - AR). Se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público Estadual ou pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, parágrafo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, implementando-se a medida pelo correio - AR/MP, salvo se não atendido o endereço pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos - EBCT, caso em que a intimação deverá ser feita por mandado. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que desnecessária para o deslinde do caso tratado nos autos, onde a discussão reside no inadimplemento do município quanto ao pagamento dos serviços prestados pela parte autora. Ademais, qualquer imprecisão nas constas apresentadas pode e deve ser sanada em eventual cumprimento de sentença.

28/08/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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Custas

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Custas

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerda da r. audiência designada às fls. 562: Instrução e Julgamento - Videoconferência Data: 12/08/2026 Hora 15:00 Local: Sala Padrão - Vara Cível Situacão: Pendente

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