Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800985-42.2018.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800985-42.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) acima, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 18:11

Ato ordinatório

19/12/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 16:06

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 15:59

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/12/2025, 15:54

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:36

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 10:28

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:46

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:11

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Indústria e Comércio Urso Branco Ltda Advogado: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) Advogado: Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelado: Indústria e Comércio Urso Branco Ltda Advogado: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) Advogado: Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INSUBSISTENTE - CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE PELA AUTORA - CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a prática de atividades potencialmente poluidoras e não restando comprovados os danos ambientais, o pedido de expedição de Licença Ambiental de Operação deverá ser deferido, tal como decidido na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO URSO BRANCO LTDA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em análise aos autos, não se vislumbrou a existência de irregularidade imputável à autora, de modo que o pedido de expedição de Licença Ambiental de Operação restou confirmado. Assim, torna-se inadequada a imposição de multa administrativa, devendo ser afastada a sua aplicação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800985-42.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso de Indústria e Comércio Urso Branco Ltda e negaram provimento ao recurso de Imasul, nos termos do voto do 1º vogal, vencidos o relator e o 2º vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

18/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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