Procedimento Comum Cível 0801819-52.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801819-52.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedicto Ramos Ozinaga - I. Ante a declaração de hipossuficiência; as circunstâncias narradas na inicial; a natureza da causa; e a qualificação profissional da parte; Intimação - ADV: Stephanie Cardoso Bogalho Frost Vieira (OAB 27053/MS) Processo 0801819-52.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. II. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias. III. Fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência e/ou de forma híbrida. IV. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis, bem como ofício às concessionárias de serviço público. V. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor. VI. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado. VII. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º). VIII. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia. IX. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais. X. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. XI. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do pedido de fls. 116

Ato ordinatório

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