Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801941-54.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Salário-MaternidadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

INêS VERA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAMILA JULIANE DOS SANTOS NINELLO

OAB/MS 28165·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 16:30

Trânsito em julgado

15/04/2026, 16:20

Recebimento

15/04/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:38

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvarás.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:10

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:48

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:34

Expedição de documento (Alvará)

30/03/2026, 19:11

Expedição de documento (Alvará)

30/03/2026, 19:10

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:33

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:12

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:08

Todas as movimentações(121)

Definitivo

15/04/2026, 16:30

Trânsito em julgado

15/04/2026, 16:20

Recebimento

15/04/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:38

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de alvarás.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:10

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:48

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:34

Expedição de documento (Alvará)

30/03/2026, 19:11

Expedição de documento (Alvará)

30/03/2026, 19:10

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:33

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:12

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:08

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:07

Ato ordinatório

11/02/2026, 01:22

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:07

Ato ordinatório

06/02/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 21:40

Publicação

16/01/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho de f. 126 e para manifestação acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio, conforme determina o art. 7º, §5º, daRes. CNJ nº 303/2019.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:06

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:04

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:04

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:04

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:16

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/12/2025, 16:00

Recebimento

25/11/2025, 18:48

Outras Decisões

25/11/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 17:03

Publicação

10/11/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo requerido de f. 114/118

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 11:10

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:40

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 17:58

Documento (Informações)

16/09/2025, 18:52

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:12

Decurso de Prazo

09/09/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 18:13

Reativação

11/07/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2025, 16:08

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:08

Definitivo

27/06/2025, 09:15

Custas

27/06/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 09:15

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:15

Trânsito em julgado

27/06/2025, 08:39

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:13

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 00:44

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 08:58

Publicação

28/04/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Inês Vera - Sentença de fls. 77/82: "ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando procedente o pedido, a fim de condenar o réu ao pagamento do salário-maternidade à autora decorrente do nascimento de seu/sua filho(a) Renerson Vera Velasques, no valor de um salário mínimo mensal, levando-se em conta a data do parto como termo inicial do benefício (D.I.B. 20.11.2021). As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas e os juros de mora são devidos a partir do requerimento administrativo (18.10.2024 – f. 16). Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria. A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica autorizada a compensação dos atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela autora durante o período. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até esta sentença, na forma do art. 85, §2º do CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço. Intimação - ADV: Camila Juliane dos Santos Ninello (OAB 28165/MS) Processo 0801941-54.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o réu pessoalmente. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais."

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:19

Ato ordinatório

24/04/2025, 10:05

Recebimento

23/04/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 10:28

Ato ordinatório

23/04/2025, 10:28

Procedência

23/04/2025, 10:28

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 07:16

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 01:32

Documento (Mandado)

31/03/2025, 13:21

Documento (Certidão)

31/03/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 15:30

Petição (Replica)

27/03/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 15:49

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 15:49

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/03/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:15

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:58

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:08

Ato ordinatório

07/03/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Inês Vera - Intimação da parte para apresentar impugnação à contestação de f. 55 e ss Intimação - ADV: Camila Juliane dos Santos Ninello (OAB 28165/MS) Processo 0801941-54.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 20:23

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:40

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:25

Petição (Contestação)

26/02/2025, 15:52

Ato ordinatório

14/02/2025, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2025, 13:41

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 05:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 12:50

Ato ordinatório

28/01/2025, 11:50

Expedição de documento (Carta)

28/01/2025, 11:49

Ato ordinatório

28/01/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Inês Vera - Intimação da parte autora do despacho de fl, 43, bem como da audiência de saneamento/instrução para o dia 26.03.2025, às 15:15 horas. Deve a parte autora comparecer ao ato, pois na oportunidade será avaliada a necessidade ou não de seu depoimento pessoal. Intimação - ADV: Camila Juliane dos Santos Ninello (OAB 28165/MS) Processo 0801941-54.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicação

24/01/2025, 20:21

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:40

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:59

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 14:52

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

23/01/2025, 14:52

Recebimento

22/01/2025, 16:16

Requisição de Informações

22/01/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 14:32

Ato ordinatório

22/01/2025, 14:32

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:08

Ato ordinatório

18/12/2024, 17:08

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 15:55

Intimação

•16/01/2026, 00:00

•10/11/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•03/03/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00