Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803509-07.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ENDISI FONTOURA SOUZA

CPF

Autor

SILVIA CRISTINA DE SOUZA REIS

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MS 17408·CPF·Representa: Autor

WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MS 17408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Intime-se a parte exequente para esclarecer a petição de f. 636, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que o comprovante de pagamento de RPV de f. 631 e alvará de f. 632 fazem referência expressa a este feito, decorrente do ofício requisitório de f. 493/494. Às providências.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:21

Recebimento

07/04/2026, 09:57

Mero expediente

07/04/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:50

Recebimento

09/03/2026, 14:27

Pagamento integral do débito

09/03/2026, 14:27

Publicação

09/03/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Fica a parte exequente intimada da disponibilização dos alvarás."

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 07:42

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 10:34

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Alvará)

04/03/2026, 16:27

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 15:53

Todas as movimentações(244)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Intime-se a parte exequente para esclarecer a petição de f. 636, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que o comprovante de pagamento de RPV de f. 631 e alvará de f. 632 fazem referência expressa a este feito, decorrente do ofício requisitório de f. 493/494. Às providências.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:21

Recebimento

07/04/2026, 09:57

Mero expediente

07/04/2026, 09:57

Documentos

•08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:50

Recebimento

09/03/2026, 14:27

Pagamento integral do débito

09/03/2026, 14:27

Publicação

09/03/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Fica a parte exequente intimada da disponibilização dos alvarás."

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 07:42

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 10:34

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Alvará)

04/03/2026, 16:27

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:49

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:30

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:47

Publicação

06/02/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Sobre o ofício de f. 495/498, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:40

Ato ordinatório

04/02/2026, 18:21

Recebimento

23/01/2026, 09:09

Mero expediente

22/01/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 17:37

Documento (Ofício)

14/01/2026, 17:37

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:23

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:22

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:22

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 20:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:19

Publicação

25/11/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pré-cadastro dos ofícios requisitórios.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 07:41

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:54

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:49

Ato ordinatório

02/10/2025, 05:39

Decurso de Prazo

02/10/2025, 05:38

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:29

Publicação

03/06/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0803509-07.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Endisi Fontoura Souza, Silvia Cristina de Souza Reis - Ante o exposto, hei por bem ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença interposta nestes autos. Sem custas, ante a gratuidade processual. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, com base nos valores apurados pela parte executada. Após, cumpra-se conforme determinado no despacho de f. 411/412, a partir do item "6". Intimem-se. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 10:02

Ato ordinatório

30/05/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 09:53

Ato ordinatório

30/05/2025, 09:52

Recebimento

09/05/2025, 11:22

Impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0803509-07.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Endisi Fontoura Souza, Silvia Cristina de Souza Reis - Intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da Impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 416/417 e documentos que a acompanha.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0803509-07.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Endisi Fontoura Souza, Silvia Cristina de Souza Reis - 1. Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 20:29

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:44

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:44

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:13

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:10

Custas

08/02/2025, 07:14

Custas

08/02/2025, 07:14

Custas

05/02/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 18:01

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/01/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 00:23

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 22:31

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 23:38

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2024, 12:08

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:08

Recebimento

13/12/2024, 14:59

Requisição de Informações

13/12/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 04:23

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0803509-07.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Endisi Fontoura Souza, Silvia Cristina de Souza Reis - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

04/12/2024, 00:00

Publicação

03/12/2024, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 09:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:02

Ato ordinatório

03/12/2024, 07:49

Custas

02/12/2024, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 19:05

Ato ordinatório

02/12/2024, 19:05

Ato ordinatório

02/12/2024, 19:04

Trânsito em julgado

02/12/2024, 19:03

Reativação

30/10/2024, 18:43

Recebimento

30/10/2024, 18:43

Ato ordinatório

30/10/2024, 18:43

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 13:35

Ato ordinatório

20/09/2023, 14:24

Petição (Contra-razões)

12/09/2023, 11:19

Ato ordinatório

05/09/2023, 08:15

Publicação

04/09/2023, 20:32

Ato ordinatório

04/09/2023, 07:42

Ato ordinatório

01/09/2023, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 06:35

Recebimento

21/08/2023, 09:05

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 09:05

Petição (Apelação)

18/08/2023, 09:47

Documento (Informações)

18/08/2023, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 10:04

Ato ordinatório

07/08/2023, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 16:26

Ato ordinatório

04/08/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 07:44

Entrega em carga/vista

03/08/2023, 07:44

Publicação

02/08/2023, 20:40

Ato ordinatório

02/08/2023, 07:45

Ato ordinatório

01/08/2023, 18:28

Recebimento

12/07/2023, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 13:15

Ato ordinatório

12/07/2023, 13:15

Ato ordinatório

22/06/2023, 03:33

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 16:34

Recebimento

30/05/2023, 17:22

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 00:46

Recebimento

19/05/2023, 16:21

Mero expediente

19/05/2023, 16:21

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 14:40

Entrega em carga/vista

15/05/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 14:17

Ato ordinatório

15/05/2023, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 01:41

Remessa (outros motivos)

12/05/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 14:17

Publicação

08/05/2023, 20:26

Ato ordinatório

08/05/2023, 07:41

Ato ordinatório

05/05/2023, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 14:00

Ato ordinatório

27/04/2023, 15:44

Ato ordinatório

17/02/2023, 13:07

Ato ordinatório

17/02/2023, 13:06

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2023, 13:04

Recebimento

17/02/2023, 08:02

Mero expediente

17/02/2023, 08:02

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 15:28

Ato ordinatório

13/12/2022, 00:28

Ato ordinatório

29/11/2022, 13:59

Ato ordinatório

29/11/2022, 13:59

Expedição de documento (Carta)

24/11/2022, 09:29

Ato ordinatório

27/09/2022, 11:48

Recebimento

09/09/2022, 08:57

Mero expediente

09/09/2022, 08:57

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 15:12

Ato ordinatório

08/09/2022, 12:31

Ato ordinatório

05/09/2022, 11:54

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 15:09

Decurso de Prazo

28/07/2022, 02:17

Ato ordinatório

21/07/2022, 13:54

Ato ordinatório

21/07/2022, 11:23

Remessa (outros motivos)

19/07/2022, 14:20

Publicação

11/07/2022, 20:27

Ato ordinatório

11/07/2022, 07:39

Ato ordinatório

08/07/2022, 16:12

Recebimento

13/06/2022, 06:10

Mero expediente

12/06/2022, 21:39

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 11:56

Ato ordinatório

03/05/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 09:02

Publicação

02/05/2022, 20:31

Ato ordinatório

02/05/2022, 07:40

Ato ordinatório

29/04/2022, 12:33

Ato ordinatório

29/04/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2022, 00:45

Ato ordinatório

31/03/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 14:16

Ato ordinatório

25/03/2022, 13:58

Publicação

24/03/2022, 20:27

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 14:27

Ato ordinatório

24/03/2022, 07:39

Ato ordinatório

23/03/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 15:51

Documento (Certidão)

14/12/2021, 14:06

Documento (Mandado)

14/12/2021, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 00:42

Ato ordinatório

07/12/2021, 13:58

Publicação

06/12/2021, 20:38

Ato ordinatório

06/12/2021, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2021, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 14:04

Ato ordinatório

03/12/2021, 14:02

Ato ordinatório

03/12/2021, 14:02

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2021, 14:00

Ato ordinatório

03/12/2021, 13:57

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 18:04

Ato ordinatório

23/11/2021, 14:15

Ato ordinatório

23/11/2021, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2021, 14:13

Recebimento

22/11/2021, 15:04

Mero expediente

22/11/2021, 15:04

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 11:39

Ato ordinatório

28/10/2021, 17:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 17:06

Ato ordinatório

18/10/2021, 14:59

Ato ordinatório

18/10/2021, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2021, 14:55

Ato ordinatório

18/10/2021, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2021, 14:19

Ato ordinatório

04/10/2021, 17:31

Petição (Replica)

04/10/2021, 10:33

Ato ordinatório

20/09/2021, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2021, 00:30

Publicação

17/09/2021, 20:31

Ato ordinatório

17/09/2021, 07:40

Ato ordinatório

16/09/2021, 12:57

Petição (Contestação)

15/09/2021, 09:46

Publicação

09/09/2021, 20:33

Ato ordinatório

09/09/2021, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 15:07

Expedição de documento (Carta)

08/09/2021, 14:06

Ato ordinatório

08/09/2021, 14:05

Ato ordinatório

08/09/2021, 14:01

Recebimento

03/09/2021, 16:02

Requisição de Informações

03/09/2021, 16:02

Conclusão (para decisão)

03/09/2021, 09:48

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

02/09/2021, 13:34

Recebimento

01/09/2021, 16:27

Mero expediente

01/09/2021, 16:27

Conclusão (para despacho)

01/09/2021, 07:21

Remessa (outros motivos)

31/08/2021, 21:41

Ato ordinatório

31/08/2021, 09:11

Ato ordinatório

31/08/2021, 09:11

Distribuição (sorteio)

31/08/2021, 08:55

Intimação

•09/03/2026, 00:00

•06/02/2026, 00:00

•21/11/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00

•03/03/2025, 00:00

•03/03/2025, 00:00

•04/12/2024, 00:00