Procedimento Comum Cível 0804481-06.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804481-06.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Ferreira da Silva - Fica a parte autora por meio de seu procurador devidamente intimado acerca do tópico final da r. sentença de fls 152/156: Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804481-06.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de acolher o pedido subsidário e, consequentemente, condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 21/08/2023 (data do requerimento administrativo) e termo final em 27/08/2026, dois anos após a realização da perícia médica (f. 115), abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período ou outro benefício inacumulável. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021. Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

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