Apelação Cível 0803886-87.2025.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0803886-87.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pagamento efetuado pela parte demandada (fls. 329/334), com o qual concordou a parte demandante (fl. 340) e, em consequência, declaro satisfeita a obrigação e extinto o presente feito, o que faço com fundamento no artigo 526, § 3.º c.c os artigos 513, caput, 924, inciso II e 925, todos do Código de Processo Civil. Dou a presente por transitada em julgado pela preclusão lógica. Levante-se a quantia depositada nos autos e seus respectivos rendimentos em favor da parte demandante ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação, conforme requerido. Custas, se houver, pela executada. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Latam Airlines Group S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Latam Airlines Group S/A, R$ 5.663,97 Devedores - ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0803886-87.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:34

Definitivo

28/05/2026, 12:34

Trânsito em julgado

28/05/2026, 09:42

Trânsito em julgado

28/05/2026, 09:22

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:57

Ato ordinatório

05/05/2026, 05:46

Publicação

05/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sabrina Azambuja Ferreira da Silva Advogado: Nery Ferreira da Silva Filho (OAB: 17689/MS) Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Sabrina Azambuja Ferreira da Silva Advogado: Nery Ferreira da Silva Filho (OAB: 17689/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CADEIRAS DE RODAS ADAPTADA - NECESSIDADE DE ALUGUEL DE NOVA CADEIRAS DE RODAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA E DE REDUÇÃO PELA PARTE RÉ - VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com extravio de cadeira de rodas adaptada, configura-se o defeito no serviço prestado e o dever de indenizar, à luz do art. 14 do CDC. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva - defeito do serviço, dano e nexo causal -, impõe-se a condenação ao pagamento de danos materiais comprovados e danos morais. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica das partes e o caráter preventivo-pedagógico da condenação. A majoração da indenização para R$ 15.000,00 atende aos critérios jurisprudenciais adotados pelo Tribunal em casos análogos, assegurando compensação adequada sem ensejar enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803886-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora..

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:23

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:53

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:26

Provimento

30/04/2026, 18:26

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sabrina Azambuja Ferreira da Silva Advogado: Nery Ferreira da Silva Filho (OAB: 17689/MS) Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Sabrina Azambuja Ferreira da Silva Advogado: Nery Ferreira da Silva Filho (OAB: 17689/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CADEIRAS DE RODAS ADAPTADA - NECESSIDADE DE ALUGUEL DE NOVA CADEIRAS DE RODAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA E DE REDUÇÃO PELA PARTE RÉ - VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com extravio de cadeira de rodas adaptada, configura-se o defeito no serviço prestado e o dever de indenizar, à luz do art. 14 do CDC. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva - defeito do serviço, dano e nexo causal -, impõe-se a condenação ao pagamento de danos materiais comprovados e danos morais. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica das partes e o caráter preventivo-pedagógico da condenação. A majoração da indenização para R$ 15.000,00 atende aos critérios jurisprudenciais adotados pelo Tribunal em casos análogos, assegurando compensação adequada sem ensejar enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803886-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora..

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais e materiais promovida por Sabrina Azambuja Ferreira da Silva em face de Latam Airlines Group S/A para condenar a parte requerida ao: a) pagamento R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte requerente por indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária conta-se desta data, ocasião em que houve o arbitramento da indenização; e b) pagamento R$ 56,57 (cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) em favor da parte requerente por indenização por danos materiais com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária ambos a contar do desembolso. Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a atualização monetária será calculada pelo IPCA/IBGE e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas, se houver, ficarão a cargo da requerida a qual também fica obrigada a honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor a condenação, com fundamento no artigo artigo 85, § 2.º da Lei Adjetiva, posto que a parte requerente decaiu da menor parte até porque, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sabrina Azambuja Ferreira da Silva - Réu: Latam Airlines Group S/A - I. Ante a declaração de hipossuficiência; as circunstâncias narradas na inicial; a natureza da causa; e a qualificação profissional da parte; Intimação - ADV: Nery Ferreira da Silva Filho (OAB 17689/MS) Processo 0803886-87.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. II. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias. III. Fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência e/ou de forma híbrida. IV. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis, bem como ofício às concessionárias de serviço público. V. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor. VI. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado. VII. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º). VIII. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia. IX. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais. X. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. XI. Às providências e intimações necessárias.

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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