Procedimento Comum Cível 0804737-29.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804737-29.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202MS/) Processo 0804737-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Roberto Vinicius Bertoni - Exectdo: Afrânio Mendes, Geraldo Mendes, Edson da Silva dos Santos, Maria da Purificação Pereira Medrado Rosa, Maurício Alves Borges - Decisão de fls. 40/42: (...) Diante do transcurso de mais de 40 anos desde a venda e, mais de 2 anos desde a assinatura dos contratos de fls. 16-18, 19-22 e 23-26 e, ainda porque o pedido de urgência veio direcionado a terceiro nos autos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Assim, deve a parte Requerente informar se deseja incluir o Município no polo passivo, hipótese em que o feito deverá ser encaminhado a uma vara da Fazenda Pública, ou se dá continuidade apenas em relação aos Requeridos pessoas físicas (perante este juízo). 2. Sem prejuízo do item anterior, diante dos documentos de fls. 11-15, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lance a respectiva tarja nos autos. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015. Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Intime(m)-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota: Intime-se acerca do retorno de mandado negativo.

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