Execução de Título Extrajudicial 0806381-90.2024.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806381-90.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de conversão da presente em execução para pagamento de quantia certa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INÉRCIA DO DEVEDOR EM ENTREGAR VOLUNTARIAMENTE O PRODUTO - COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14175129820238120000 Dourados, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 11/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE CONVERTEU A EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - ART. 809 DO CPC/15 - NOVA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DO CÁLCULO - DESNECESSIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESCABIMENTO - LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA - ENTREGA DE SOJA - APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma em que pactuada, correta a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, a fim de possibilitar a efetivação do resultado da obrigação contraída, sendo desnecessária, em casos tais, a efetivação de nova citação, sendo suficiente a intimação do devedor. Não há ser falar em ausência de intimação dos recorrentes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados, pois o art. 809 do CPC/15 não estabelece a intimação da parte devedora previamente à decisão que ordena a conversão do rito da execução. Assim, não há se falar em violação ao direito do devedor ao contraditório e à ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Não há se falar em impossibilidade de dar-se normal seguimento à execução, com a conversão do rito sem o trânsito em julgado dos embargos à execução, se estes não foram recebidos no efeito suspensivo.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10092173320248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução. Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. Na sequência, proceder-se-á à realização da penhora e avaliação dos imóveis indicados às fls. 85-87; desde já, fica deferido tal pleito, intimando-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação, com a observação da necessidade da intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC. Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

14/11/2025, 00:00

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Custas

Petição (Petição (outras))

Custas

Expedição de documento (Alvará)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão de f. 148/150.

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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