Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801197-54.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
21/03/2022
Valor da Causa
R$ 16.046,54
Órgão julgador
Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna
Partes do Processo
JESSICA CECILIA DA SILVA RODRIGUES
CPF
063.***.***-97
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
Advogados / Representantes
ALLAN VINICIUS DA SILVA
OAB/MS 15536
·
CPF
023.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB
OAB/MS 16253
·
CPF
034.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Autor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/12/2025, 13:46
Documento Digitalizado
10/12/2025, 13:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2025, 15:37
Expedição em análise para assinatura
01/12/2025, 08:47
Documento Digitalizado
01/12/2025, 08:47
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 08:45
Autos preparados para expedição
19/11/2025, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 18:23
Publicado ato_publicado em 07/11/2025.
07/11/2025, 04:57
Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2025, 07:34
Prazo em Curso
06/11/2025, 07:31
Emissão da Relação
06/11/2025, 07:31
Autos preparados para expedição
04/11/2025, 14:42
Documento Digitalizado
04/11/2025, 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2025, 14:11
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Arquivado Definitivamente
10/12/2025, 13:46
Documento Digitalizado
10/12/2025, 13:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2025, 15:37
Expedição em análise para assinatura
01/12/2025, 08:47
Documento Digitalizado
01/12/2025, 08:47
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 08:45
Autos preparados para expedição
19/11/2025, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 18:23
Publicado ato_publicado em 07/11/2025.
07/11/2025, 04:57
Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2025, 07:34
Prazo em Curso
06/11/2025, 07:31
Emissão da Relação
06/11/2025, 07:31
Autos preparados para expedição
04/11/2025, 14:42
Documento Digitalizado
04/11/2025, 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2025, 14:11
Expedição em análise para assinatura
24/10/2025, 14:38
Documento Digitalizado
24/10/2025, 14:38
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 14:37
Autos preparados para expedição
10/10/2025, 16:56
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025, 04:56
Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2025, 16:33
Emissão da Relação
18/07/2025, 13:22
Documento Digitalizado
18/07/2025, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 17:52
Expedição em análise para assinatura
07/07/2025, 07:36
Juntada de Outros documentos
07/07/2025, 07:31
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 07:30
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025, 04:57
Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025, 07:36
Autos preparados para expedição
02/07/2025, 10:42
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 10:42
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 10:41
Emissão da Relação
02/07/2025, 10:40
Transitado em Julgado em data
02/07/2025, 10:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/07/2025, 09:32
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 09:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025, 09:32
Registro de Sentença
01/07/2025, 09:32
Conclusos para julgamento
07/05/2025, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 14:51
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025, 04:51
Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2025, 07:33
Emissão da Relação
30/04/2025, 09:24
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 09:22
Documento Digitalizado
30/04/2025, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 11:51
Prazo em Curso
05/02/2025, 07:22
Documento Digitalizado
05/02/2025, 07:21
Documento Digitalizado
05/02/2025, 07:21
Documento Digitalizado
04/02/2025, 11:31
Documento Digitalizado
03/02/2025, 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025, 18:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025, 18:00
Expedição em análise para assinatura
25/01/2025, 22:23
Expedição de Certidão.
25/01/2025, 22:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024, 00:28
Prazo em Curso
21/11/2024, 11:59
Prazo em Curso
04/11/2024, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 14:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024, 00:56
Prazo em Curso
03/10/2024, 16:04
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
29/09/2024, 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024, 21:35
Expedição de Certidão.
29/09/2024, 00:26
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024, 20:16
Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024, 07:36
Prazo em Curso
19/09/2024, 22:15
Emissão da Relação
19/09/2024, 22:14
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 22:13
Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 22:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/09/2024, 22:12
Juntada de Informações
19/09/2024, 22:12
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 22:06
Autos preparados para expedição
04/06/2024, 07:09
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 15:02
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 11:09
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/05/2024, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 10:22
Expedição de Certidão.
12/05/2024, 01:17
Prazo em Curso
03/05/2024, 12:07
Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
02/05/2024, 20:13
Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024, 07:30
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 07:00
Expedição de Outros documentos.
02/05/2024, 07:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/05/2024, 07:00
Acolhimento
01/05/2024, 18:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/05/2024, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 14:50
Conclusos para despacho
16/02/2024, 07:11
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 07:10
Prazo em Curso
09/01/2024, 06:23
Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
08/01/2024, 20:06
Relação encaminhada ao D.J.
20/12/2023, 07:32
Emissão da Relação
19/12/2023, 17:11
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/12/2023, 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 08:50
Expedição de Certidão.
16/12/2023, 00:19
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 09:21
Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 09:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2023, 09:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/12/2023, 09:34
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023, 09:34
Conclusos para despacho
30/11/2023, 13:58
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2023, 17:52
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 09:20
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 09:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/10/2023, 09:20
Evolução da Classe Processual
30/10/2023, 09:20
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 09:19
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2023, 09:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/10/2023, 16:12
Proferida decisão interlocutória
27/10/2023, 16:12
Conclusos para despacho
26/10/2023, 15:14
Processo Desarquivado
26/10/2023, 15:12
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/10/2023, 14:06
Arquivado Definitivamente
23/10/2023, 09:08
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 09:07
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/10/2023, 12:41
Prazo em Curso
10/10/2023, 03:39
Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023, 20:09
Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2023, 07:33
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 10:29
Expedição de Outros documentos.
06/10/2023, 10:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2023, 10:29
Emissão da Relação
06/10/2023, 10:27
Transitado em Julgado em data
06/10/2023, 10:27
Recebidos os Autos da Turma Recursal
03/10/2023, 12:37
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/10/2023, 12:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jessica Cecilia da Silva Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801197-54.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos... Considerando a anuência integral da parte autora com os fundamentos e
23/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jessica Cecilia da Silva Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801197-54.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos... Converto o julgamento em diligência. Manifeste o réu/recorrente, no p
12/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jessica Cecilia da Silva Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801197-54.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI
07/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jessica Cecilia da Silva Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023. Processo incluso Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801197-54.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna
19/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/04/2023, 07:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/04/2023, 07:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/04/2023, 07:31
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 06:08
Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
21/03/2023, 20:29
Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2023, 07:38
Emissão da Relação
17/03/2023, 20:01
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/03/2023, 18:48
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2023, 18:48
Conclusos para despacho
04/10/2022, 17:16
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 17:13
Juntada de Petição de Recurso inominado
03/10/2022, 17:05
Expedição de Certidão.
24/09/2022, 00:18
Publicado ato_publicado em 14/09/2022.
14/09/2022, 20:14
Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2022, 13:48
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 13:18
Expedição de Outros documentos.
14/09/2022, 13:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/09/2022, 13:17
Emissão da Relação
14/09/2022, 13:16
Expedição de Certidão.
08/09/2022, 15:16
Registro de Sentença
08/09/2022, 15:16
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/09/2022, 15:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/09/2022, 15:16
Expedição de NULL.
08/09/2022, 15:16
Conclusos para julgamento
02/09/2022, 19:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/07/2022, 14:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2022, 08:32
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022, 18:49
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/07/2022, 18:49
Conclusos para despacho
12/05/2022, 13:48
Juntada de Petição de Réplica
11/05/2022, 17:54
Publicado ato_publicado em 05/05/2022.
05/05/2022, 20:11
Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2022, 19:08
Emissão da Relação
04/05/2022, 16:49
Juntada de Petição de Contestação
02/05/2022, 15:35
Expedição de Certidão.
28/04/2022, 00:27
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 16:39
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 15:12
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 15:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/04/2022, 15:12
Expedição de Carta.
18/04/2022, 15:10
Expedição de Outros documentos.
18/04/2022, 15:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/04/2022, 15:09
Autos preparados para expedição
18/04/2022, 14:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/04/2022, 06:46
Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022, 06:46
Autos preparados para expedição
22/03/2022, 12:11
Expedição de Certidão.
22/03/2022, 12:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2022, 12:09
Correção de Classe - Entrada
22/03/2022, 12:09
Informação do Sistema
21/03/2022, 16:22
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/03/2022, 16:22
Distribuído por sorteio
21/03/2022, 16:05
Documentos
Despacho
•
14/04/2022, 06:46
Despacho
•
01/07/2022, 18:49
Sentença (Outras)
•
08/09/2022, 15:16
Sentença
•
08/09/2022, 15:16
Interlocutória
•
15/03/2023, 18:48
Interlocutória
•
27/10/2023, 16:12
Despacho
•
04/12/2023, 09:34
Interlocutória
•
01/05/2024, 18:25
Sentença
•
01/07/2025, 09:32