Procedimento Comum Cível 0827259-89.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827259-89.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Amanda Nancy Vieira Sanches Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 17229A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição de embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827259-89.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Amanda Nancy Vieira Sanches Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 17229A/MS) Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator: Mariel Cavalin dos Santos Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 20/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 229 - Nº: 0827259-89.2021.8.12.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Campo Grande / 16ª Vara Cível Ação Originária: 0827259-89.2021.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Amanda Nancy Vieira Sanches Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 17229A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827259-89.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Amanda Nancy Vieira Sanches Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 17229A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E IMPEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE ESTÁGIO - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPUGNADO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, mas isso não afasta o dever do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O indeferimento da inversão do ônus da prova não impugnado oportunamente enseja preclusão. In casu, não houve a comprovação de forma suficiente de que a perda do estágio remunerado se deu em razão da negativa da instituição de ensino em assinar o contrato do estágio, tampouco que tal negativa se deu ante a inexistência de débitos perante a instituição. A ausência de prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade impede o reconhecimento da responsabilidade civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827259-89.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relastor.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Amanda Nancy Vieira Sanches Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 17229A/MS) Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan 1º Vogal: Des. Alexandre Branco Pucci 2º Vogal: Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator: Mariel Cavalin dos Santos Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 15/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 78 - Nº: 0827259-89.2021.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 16ª Vara Cível Ação Originária: 0827259-89.2021.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Amanda Nancy Vieira Sanches Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 17229A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0827259-89.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 00:57

Petição (Contra-razões)

14/11/2025, 12:16

Ato ordinatório

31/10/2025, 17:28

Publicação

31/10/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 281-289.

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 07:55

Ato ordinatório

29/10/2025, 07:47

Petição (Apelação)

09/10/2025, 10:54

Ato ordinatório

18/09/2025, 20:29

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Amanda Nancy Vieira Sanches Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 17229A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E IMPEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE ESTÁGIO - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPUGNADO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, mas isso não afasta o dever do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O indeferimento da inversão do ônus da prova não impugnado oportunamente enseja preclusão. In casu, não houve a comprovação de forma suficiente de que a perda do estágio remunerado se deu em razão da negativa da instituição de ensino em assinar o contrato do estágio, tampouco que tal negativa se deu ante a inexistência de débitos perante a instituição. A ausência de prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade impede o reconhecimento da responsabilidade civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827259-89.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relastor.

23/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 281-289.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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