Procedimento Comum Cível 0862457-85.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0862457-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) Advogado: Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS) Apelada: Rosemeire Pereira Ribeiro Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Considerando que o presente recurso foi distribuído sem o preparo recursal, bem como não existe pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o recolhimento do preparo recursal, EM DOBRO, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE O CARTÓRIO sobre o recolhimento e devolva os autos conclusos. Publique-se. Apelação Cível nº 0862457-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Intime-se.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) Advogado: Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS) Apelada: Rosemeire Pereira Ribeiro Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0862457-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

10/07/2026, 00:00

Custas

17/06/2026, 11:08

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:21

Publicação

12/06/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) reconhecer a inexistência jurídica do contrato discutido no feito, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos dele decorrente; b) condenar o réu a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores das parcelas indevidamente descontadas sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777" e compreendidas entre janeiro de 2023 e agosto de 2024 (fl. 25/41), corrigidas a partir de cada desconto indevido e com juros de mora, desde o evento danoso e c) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 14% sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais).

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 07:54

Recebimento

10/06/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 13:53

Ato ordinatório

10/06/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:17

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:38

Publicação

06/05/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, acerca da petição de f. 309.

06/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Acórdão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Rosemeire Pereira Ribeiro - Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO da tutela de urgência vindicada. DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Intimação - ADV: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0862457-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

05/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, acerca da petição de f. 309.

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