Cumprimento de sentença 0800579-36.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800579-36.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da r. sentença de fls. 211/221: 'Cleia Natalia Pascoalim Caires, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de rescisão de instrumento de cessão e transferência de direitos e obrigações contratuais, com restituição de valores pagos com retenção de benfeitorias em face de Joice Bononi Barbosa, Ubaldo Juveniz dos Santos, João Juveniz Junior e Loteamento Nova Três Lagoas Ii Spe Ltda., também qualificados, alegando, em síntese, que, em 26 de janeiro de 2015, firmou com as rés instrumento de cessão e transferência de direitos e obrigações contratuais sobre o lote 12, quadra 24, do Loteamento Nova Três Lagoas II, localizado na cidade e comarca de Três Lagoas/MS; que o imóvel havia sido objeto de contrato anterior de compromisso de compra e venda, datado de 22 de janeiro de 2014, celebrado entre a primeira requerida (Joice Bononi Barbosa) e os segundos e terceiros requeridos (Ubaldo e João Juveniz); que pagou a Requerida Joice a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de entrada e assumiu o pagamento de 138 parcelas mensais de R$ 737,06, com vencimento todo dia 15, diretamente à empresa requerida Loteamento Nova Três Lagoas II SPE, conforme cláusulas do contrato principal, incluindo correções anuais; que o instrumento de cessão, elaborado pela empresa requerida, disfarça um contrato de compra e venda, utilizado como artifício para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e para eximir a loteadora de responsabilidades, ao incluir particulares (Joice e os irmãos Juveniz) no polo contratual, quando na realidade toda a negociação teria sido conduzida pela empresa Loteamento Nova Três Lagoas II; que, entre janeiro de 2015 e dezembro de 2022, quitou regularmente todas as parcelas pactuadas, além do sinal inicial, conforme comprovantes anexados; que somente a empresa requerida obteve vantagem econômica na negociação, pois deixou de devolver valores à primeira requerida, incorporando em seu favor valores já pagos pelos antigos compradores, sem efetuar as restituições devidas; que é professora e pessoa hipossuficiente, tendo sofrido acidente que comprometeu parcialmente sua mobilidade e saúde, fato que levou à sua inadimplência temporária; que, em dezembro de 2023, tentou rescindir o contrato amigavelmente, notificando o Loteamento Nova Três Lagoas II via telefone e WhatsApp, mas sem sucesso; que realizou benfeitorias no imóvel, erguendo muros e realizando diversas despesas de construção, cujos comprovantes somam R$ 8.014,41, equivalentes a R$ 16.159,05 atualizados pelo IGP-M/FGV, valores que requer reconhecimento para retenção até a restituição integral; que se trata de relação de consumo; que as cláusulas contratuais são abusivas, impondo desvantagem excessiva à compradora e contrariando o disposto no art. 51 do CDC; que os arts. 418 e 419 do Código Civil e o art. 53 do CDC, vedam a retenção integral de valores pagos em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, por configurar enriquecimento sem causa; que a retenção de 10% do valor total pago é o limite razoável e reconhecido pela jurisprudência do STJ para cobertura de despesas administrativas e de corretagem. Pede a gratuidade judiciária e, em tutela de urgência, a suspensão imediata das parcelas vincendas, bem como a proibição de negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Ao final, pleiteia o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas; a rescisão contratual definitiva, com devolução de 90% dos valores pagos e o direito de retenção das benfeitorias realizadas. Juntou documentos. Deferiu-se a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (fls.61/64). Em contestação, as requeridas LOTEAMENTO NOVA TRÊS LAGOAS II SPE LTDA, Ubaldo Juveniz dos Santos e João Juveniz Júnior argumentam, em resumo, que o contrato foi celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e determinado, observando todos os requisitos de validade, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda); que o instrumento contém cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade (cláusulas 13ª e 17ª), válidas e usuais no mercado imobiliário, as quais garantem segurança jurídica e previsibilidade econômica ao empreendimento; que os vendedores cumpriram integralmente suas obrigações contratuais, tendo executado as obras de infraestrutura do loteamento, e não podem ser penalizados por mero desinteresse do comprador em continuar o contrato; que a Autora deu causa à rescisão, devendo, portanto, arcar com as penalidades previstas, especialmente a multa de 10% sobre o valor do contrato e a perda do sinal (arras), conforme previsão expressa no instrumento; que os arts. 418 e 419 do Código Civil, argumentando que as arras confirmatórias servem como garantia do cumprimento contratual, sendo legítima sua retenção quando o inadimplemento decorre da parte compradora; que não há cláusulas abusivas nem perda total de valores pagos, já que o contrato prevê retenções proporcionais e legalmente admitidas; que a Autora não comprovou o pagamento integral do IPTU e descumpriu obrigações contratuais, inclusive permanecendo inadimplente por longo período; que a Autora poderia ter transferido seus direitos e obrigações a terceiro, conforme cláusula contratual e o art. 31 da Lei nº 6.766/79, evitando a perda de valores pagos o que não fez; que, se houver rescisão, deve-se observar a Lei Federal nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário), aplicável aos contratos de parcelamento do solo urbano, autorizando retenções e descontos razoáveis; que, durante todo o período contratual, a Autora fruiu da posse do imóvel, utilizando-o para erguer construção, o que enseja cobrança de taxa de fruição entre 0,5% e 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato; que, além de inadimplente, a Autora realizou construção sem autorização e sem comprovação de regularidade ou pagamento de tributos, não havendo direito à indenização por benfeitorias, já que não houve enriquecimento da vendedora, podendo a compradora retirar o material utilizado por sua conta e risco; que eventual devolução de valores deve ser corrigida apenas a partir da data da distribuição da ação, e que não há enriquecimento ilícito da empresa, mas sim descumprimento contratual da autora. Pede o reconhecimento da culpa exclusiva da autora pela rescisão contratual; a retenção do sinal e da multa contratual de 10%; a aplicação da taxa de fruição pelo período de ocupação e improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a aplicação dos parâmetros da Lei nº 13.786/2018 para eventual devolução parcial dos valores pagos. Juntou documentos. A Autora não apresentou impugnação. Instadas a especificar provas as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os elementos já carreados aos autos são suficientes para ensejar o julgamento no estado em que se encontra o processo. Inicialmente, observa-se que a Requerida Joice Bononi Barbosa assumiu a condição de cessionária dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de promessa de compra e venda de lote integrante do Loteamento 'Nova Três Lagoas II' (fls. 22/36). Consta, ainda, que os demais Requeridos Ubaldo Juveniz dos Santos, João Juveniz Júnior e o próprio Loteamento Nova Três Lagoas II anuíram expressamente à referida cessão de direitos e deveres (fls. 18/21). Diante disso, a Requerente sub-rogou-se nos direitos anteriormente detidos por Joice Bononi Barbosa em relação ao lote objeto da presente demanda, razão pela qual a cedente não detém legitimidade para compor o polo passivo da presente ação de rescisão contratual, impondo-se a ilegitimidade passiva de Joice Bononi Barbosa. Mister observar ainda que, diante da ausência de registro do contrato perante o Cartório de Registros de Imóveis, inexiste razão aos Requeridos quanto a incidência da Lei Federal n.º 9.514/97. Nesse sentido, do TJMS: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RECURSO DA REQUERIDA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO CDC TAXA DE FRUIÇÃO NÃO INCIDÊNCIA TERRENO NÃO EDIFICADO SEM PROVEITO ECONÔMICO DO COMPRADOR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I A propriedadefiduciáriade bem imóvel se constitui mediante registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Logo, inexistindo comprovação do registro, não se aplica ao presente caso, os procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, devendo-se seguir a regra contida no Código de Defesa doConsumidor, tendo em vista o enquadramento das partes no conceito de fornecedor econsumidor. II É incabível no caso a cobrança de taxa de fruição, eis que se trata de imóvel não edificado. Precedentes do TJMS. III É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar, em regra, o IGPM/FGV como índice de correção monetária em casos de condenação judicial, porquanto o índice em questão é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. IV Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0801776-26.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 29/02/2024, p: 05/03/2024). Portanto, tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, evidencia-se a inaplicabilidade da Lei n.º 13.786/18, vez que o contrato sob judice fora firmado em 22.01.2014 (fl.36), e a referida lei entrou em vigência em 27 de dezembro de 2018. Pretende a parte Requerente a restituição dos valores pagos, insurgindo a parte Requerida quanto ao valor pleiteado. Pertinente ao ressarcimento, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o assunto: "Sumula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Logo, vislumbra-se que a parte Requerente possui direito ao ressarcimento de forma parcial, uma vez que restou demonstrado nos autos que foi quem deu ensejo ao desfazimento do contrato. Nos casos de ressarcimento proporcional por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial prevê a retenção em favor do Vendedor de apenas 10% (dez por cento) dos valores pagos. Neste sentido STJ: CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. CC, ART. 924. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio, tendo sido estipulado, para a maioria dos casos, o quantitativo de 10% (dez por cento) das prestações pagas como sendo o percentual adequado para esse fim. II - E tranquilo, também, o entendimento no sentido de que, se o contrato estipula quantia maior, cabe ao juiz, no uso do permissivo do art. 924 do Código Civil, fazer a necessária adequação. (STJ; AgRg no REsp nº 244.625/SP; Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Julgado em 09/09/01). Quanto à cláusula penal em razão da rescisão contratual, o contrato prevê multa de 2% (fl.29), atendendo ao patamar adequado a relação de consumo. Portanto, a retenção da multa por rescisão contratual é devida, no percentual de 2% sobre o valor pago. Quanto ao pedido de retenção de arras/sinal, como notório, não podem ser cumuladas com cláusula penal, eis que evidente a caracterização de bis in idem. Neste sentido, do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 2020 APÓS O ADVENTO DA LEI 13.786/2018 APLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO RESCISÃO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E ARRAS/SINAL TAXA DE FRUIÇÃO TERRENO SEM EDIFICAÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM RESTITUIÇÃO PARCELADA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CORREÇÃO MONETÁRIA INPC JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Apelante/Requerido quanto à necessidade de aplicação da Lei do Distrato (Lei n° 13.786/2018), aplicação de todas as retenções previstas na cláusula décima do contrato pactuado; retenção do sinal; aplicação da taxa de fruição; retenção das despesas administrativas. Ainda requereu a fixação da restituição dos valores pagos em 12 parcelas mensais, aplicação do índice INCC-DI/FGV, com termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Revela-se inadmissível a cumulação da retenção da cláusula penal com as despesas administrativas, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação sob o mesmo título), haja vista que ambas possuem a mesma natureza compensatória, com objetivo de indenizar os prejuízos pela inexecução do contrato. Ademais, observa-se que tais despesas sequer foram efetivamente comprovadas nos autos pela Apelante. Igualmente abusiva a cumulação da retenção da cláusula penal com as arras/sinal, como estabelecido em contrato, sob pena de resultar em bis in idem. Isto porque: "As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador". (STJ, AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi). (...)."(TJMS. Apelação Cível n. 0801551-95.2021.8.12.0014, Maracaju, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 20/11/2023, p: 22/11/2023). Também, não há se falar em taxa de fruição. Referida taxa decorre do proveito econômico ou utilização da coisa por aquele que detém a sua posse ou propriedade, aproveitando-se os produtos dali advindos. Alega a Autora a construção de muro no local, no entanto sequer juntou aos autos fotografia da edificação pronta, limitando-se a carrear aos autos o recibo de fl.45. Ainda quanto a alegada construção, não merece guarida o pedido de retenção ou indenização, pois "o deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação de forma correta." (TJMS. Apelação Cível n. 0804488-54.2020.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 26/04/2025, p: 29/04/2025). Pertinente a comissão de corretagem, não houve especificação de valores entregue a título de corretagem, logo não há que se falar em retenção de valores neste ponto. Neste sentido, do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 13.786/2018 NÃO INCIDÊNCIA. IPTU RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DATA DA ASSINATURA ATÉ A CITAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei n. 13.786/2018 não incide à hipótese dos autos se o contrato de compra e venda objeto da demanda é anterior à sua vigência. É devido o IPTU da assinatura do contrato até a citação, quando a requerida tomou ciência da pretensão de resilição do contrato. Conforme entendimento sedimentado em recurso repetitivo, é válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem." (TJMS. Apelação Cível n. 0805339-32.2016.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/07/2021, p: 04/08/2021). (grifei) Por fim, em relação ao pagamento de impostos e taxas que recaem sobre o imóvel, são devidos, uma vez que restou acordado entre as partes que a responsabilidade pelos impostos e taxas predial era do Comprador, ora Requerente. No entanto, referido desconto fica condicionado à efetiva comprovação, na fase de liquidação. Portanto, deve a parte Requerida providenciar o ressarcimento à parte compradora equivalente a 90% (noventa por cento) do valor pago. A restituição deverá ser de forma imediata nos termos da súmula 543 do STJ, atentando-se os Requeridos que as parcelas comprovadamente pagas devem ser devidamente corrigidas a partir de cada desembolso. Do exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva de Joice Bononi Barbosa e deixo de condenar a Requerente em honorários de sucumbência por ter a Requerida integralizado a lide. Quanto à lide remanescente, julgo parcialmente procedente a ação para: a) Declarar rescindido o instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre Joice Bononi Barbosa, Loteamento Nova Três Lagoas II, Ubaldo Juveniz dos Santos e João Juveniz Júnior (fls. 22/36), no qual se sub-rogou a Requerente Cleia Natalia Pascoalim Caires na condição de promissária compradora, conforme documentos acostados às fls. 18/21; b) condenar a parte Requerente ao pagamento de cláusula penal no patamar de 2% sobre o valor pago; c) condenar a Requerente ao pagamento de impostos e taxas que recaem sobre o imóvel, os quais devem ser comprovados em fase de liquidação; d) condenar a parte Requerida, à devolução de 90% (noventa por cento) do valor adimplido, que deverá ser restituído de forma imediata e efetivado por meio de compensação de valores, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir do desembolso, acrescido de juros de mora, no índice de 1% ao mês, do início do cumprimento de sentença. Os valores poderão ser compensados em fase de cumprimento/liquidação de sentença. Condeno a parte Requerida, ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, guardando-se a proporção da sucumbência, conforme o artigo 86, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da indenização das benfeitorias pleiteado. Por ser beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Em consequência, julgo extintos os processos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.'

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cleia Natalia Pascoalim Caires - Réu: Ubaldo Juveniz dos Santos, João Juveniz Junior - Decisão de fls. 200: Com advento da Resolução n. 125/2010 do CNJ, deflagrou-se a política pública nacional de promoção e efetivação de meios mais adequados de resolução de litígios, merecendo destaque a conciliação, em razão da participação decisiva de ambas as partes na busca de resultado que satisfaça seus anseios. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "A providência de buscar a composição da lide quando o conflito já foi transformado em demanda judicial, além de facultada às partes, está entre os deveres dos magistrados, sendo possível conclamar os interessados para esse fim a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil." (STJ. REsp: 1531131 AC 2015/0091321-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Assim, nos termos dos artigos 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. A realização por videoconferência caberá ao próprio CEJUSC. Se alguma das partes manifestar o desinteresse na audiência, requerendo o julgamento antecipado ou a produção de prova pertinente, cancele-se a audiência e tornem os autos conclusos, na respectiva fila, com a devida prioridade.///// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 28/05/2025 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente///// CERTIDÇAO DE FLS. 202: Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 4ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo. Intimação - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS), Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815/SP), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998/SP) Processo 0800579-36.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cleia Natalia Pascoalim Caires - Réu: Ubaldo Juveniz dos Santos, João Juveniz Junior, Joice Bononi Barbosa, Loteamento Nova Três Lagoas Ii Spe Ltda. - Decisão de fls. 190/191. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS), Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815/SP), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998/SP) Processo 0800579-36.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

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