Execução de Título Extrajudicial 0800382-83.2011.8.12.0027 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800382-83.2011.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gilberto Martin Andreo (OAB 185426/SP), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Gustavo Amato Pissini (OAB 261030/SP) Processo 0800382-83.2011.8.12.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Marcos Aparecdido Camillo - Trata-se de execução de título extrajudicial que o Banco do Brasil S/A move em face de Marcos Aparecido Camilo, Augusto Henriques de Oliveira e de Aparecida Beralde de Oliveira, visando execução da Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/00164-4. A inicial foi recebida (f. 55). Citados (f. 64/65 e 84), os executados compareceram aos autos, nomearam bens à penhora, apresentaram embargos à execução e requereram a gratuidade processual (f. 70/71). A gratuidade processual requerida pelos executados foi indeferida e determinado que os embargos à execução fosse distribuídos por dependência à estes autos (f. 123/124). O executado Marcos Aparecido Camilo apresentou exceção de pré-executividade às f. 169/177 e o exequente apresentou manifestação às f. 187/196. A exceção de pré-executividade foi rejeitada às f. 198/201. Às f. 212/234 o executado Marcos Aparecido Camilo apresentou nova exceção de pré-executividade, tendo o executado se manifestação às f. 237/241 e a referida exceção rejeitada às f. 270/271. Novamente, o executado Marcos Aparecido Camilo apresentou exceção de pré-executividade às f. 274/288. A parte exequente apresentou resposta às f. 301/305. Houve rejeição da exceção às f. 306/307. Foram deferidas buscas nos sistemas judiciais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (f. 326/327), cujos extratos constam às f. 328/329, 330/331, 337/338, 339 e 340. O exequente pediu a penhora dos imóveis relacionados à f. 341, a qual foi deferida à f. 350. O Espólio de Augusto Henrique de Oliveira, apresentou escrituras de doação acerca de imóveis de propriedade do falecido executado e requereu a intimação do exequente para manifestação e anuência acerca das doações (f. 351/353). O exequente reiterou a expedição dos mandados de penhora (f. 409, 410 e 419). Às f. 420/424 o executado Marcos Aparecido Camilo apresentou manifestação requerendo a suspensão dos atos expropriatórios. O exequente manifestou-se às f. 447/455. Foi proferido despacho à f. 473. O executado Marcos Aparecido Camilo apresentou embargos de declaração às f. 476/493 em face do despacho de f. 473. Contrarrazões em embargos de declaração apresentada pelo exequente às f. 547/550. Foram juntadas cópia da sentença proferida nos autos de nº 0800011-22.2011.8.12.0027, informando que os executados acordaram em entregar em pagamento da dívida em discussão naqueles autos, os imóveis matriculados sob o nº 1.115 e 1.116 do CRI local. É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração Inicialmente, não conheço dos embargos de declaração opostos às f. 476/493, pois visam atacar despacho sem cunho decisório que fixa tão somente a adequação das formalidades legais para prosseguimento do feito, sem incorrer em qualquer hipótese legal de cabimento. Da manifestação de f. 420/424 Cabe esclarecer que a manifestação apresentada pelo executado Marcos Aparecido Camilo trata-se de evidente exceção de pré-executividade, e como tal deve ser analisada. É certo que a exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, é incidente do processo executivo por meio do qual a parte alega vícios que comprometem a execução e que deveriam ter sido constatados pelo juiz no nascedouro do processo, prescindindo de forma própria e de prazo certo. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que se trata de medida excepcional, que não comporta interpretação ampliada, sob pena de colocar por terra a eficácia própria dos títulos executivos. De fato, a jurisprudência tem admitido a sua dedução somente nos casos em que se desenham ocorrências que imporiam ao magistrado o seu conhecimento de ofício, matéria de ordem pública ou relativa à regularidade da relação jurídico-processual. Cuidam-se, enfim, de vícios que seriam insuscetíveis de superação pela sua não-alegação pelo devedor. Em outras palavras, nos tribunais pátrios, a exceção de pré-executividade tem sido admitida nos casos de vícios do título executivo, evidenciados de plano e independentemente de dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da demanda, à luz da realidade factual. Somente é cabível, portanto, quando atacadas as próprias condições da ação ou revelada de plano a nulidade da execução por ausência de título executivo, matéria apreciável de ofício pelo juiz. Visa, na verdade, proteger o executado de situação à qual não se submeteria se não ocorresse aquele vício. Portanto, para que se possa admitir essa espécie de defesa por parte do devedor, é preciso que o defeito do título não dependa de prova a ser produzida, ou seja, a alegação deve apontar um vício verificável prima facie, sem necessidade de qualquer dilação probatória. No caso em questão, o executado Marcos Camilo apresentou em três oportunidades exceção de pré-executividade, sendo todas elas rejeitadas e não se constatou a existência de quaisquer vícios no título exequendo. São diversas as teses suscitadas pelo executado/excipiente e sempre rechaçadas, mesmo porque, na maioria das vezes, os pedidos são desprovidos de qualquer fundamento idôneo ou então, tratando de petições veiculando matérias já decididas pelo juízo e que, inclusive, deveriam ter sido alegadas em momento processual oportuno, causando tumulto e tornando o processo ainda mais moroso, inclusive em trâmite há quase 14 anos. Ademais, vê-se que o executado busca discutir matéria acerca da penhora determinada há mais de 03 anos por intermédio da decisão de f. 350, não atacada pelo recurso cabível. Ainda, os atos expropriatórios sequer foram efetivados nos autos, portanto, ele ainda terá a oportunidade de se manifestar quando forem efetivados. Ante a tal, não conheço da exceção de pré-executividade por necessitar de dilação probatória e não se enquadrar nas hipóteses previstas. No mais, intime-se a parte exequente para manifestação acerca das doações informadas às f. 351/353. Cumpra-se as determinações de f. 350 integralmente, expedindo-se os devidos mandados de avaliação. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.

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