Reintegração / Manutenção de Posse 0800620-68.2021.8.12.0022 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800620-68.2021.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 827/830: "...Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (artigos 354 e 355 do CPC), passo ao saneamento do feito. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que se confunde com o próprio mérito da causa. Rejeito, igualmente, as preliminares de coisa julgada, litispendência, litigância de má-fé e carência da ação, tendo em vista que os documentos acostados à inicial demonstram novas intervenções na área objeto da demanda, que são diversas dos fatos narrados em outros processos e não estariam abrangidas pela coisa julgada (fls. 89/107). Deste modo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a existência de esbulho possessório, turbação ou outra violação do direito de posse e a natureza do direito de posse. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro o pedido de juntada de prova emprestada e a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (art. 435 do CPC), bem como a produção de prova oral. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes devem apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, do CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC), informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do mesmo diploma legal. Designo audiência de instrução e julgamento presencial, para o dia 30 de abril de 2026, às 16h30min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, que deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (art. 455, caput, do CPC), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, do CPC). Havendo justa causa que impeçam as partes e testemunhas de comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, como, por exemplo, residir ou exercer ofício em comarca diversa ou em local de difícil acesso, mas com internet de boa qualidade, fica autorizada a participação por meio do sistema MicrosoftTeams, nos termos do art. 1º da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS. As partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. As partes, testemunhas e advogados, na data e hora agendados, deverão acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, em que estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da Vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sala virtual. No mais, postergo a análise da necessidade de produção de prova pericial requerida pela parte autora (fls. 820/823) para momento posterior à audiência de instrução, a fim de que seja devidamente examinada a complexidade da demanda. Diligências necessárias."

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Ato ordinatório

Publicação

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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