Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: César Alves dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do exeqte do despacho de f 317.
04/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/06/2025, 08:01
Ato ordinatório
02/06/2025, 14:35
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 15:38
Expedição de documento (Certidão)
02/04/2025, 17:22
Expedição de documento (Outros documentos)
02/04/2025, 17:21
Entrega em carga/vista
02/04/2025, 17:21
Expedição de documento (Certidão)
02/04/2025, 17:19
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
02/04/2025, 17:17
Expedição de documento (Certidão)
02/04/2025, 17:16
Ato ordinatório
02/04/2025, 17:16
Recebimento
13/03/2025, 15:11
Mero expediente
13/03/2025, 15:11
Conclusão (para decisão)
12/03/2025, 13:09
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
10/03/2025, 18:52
Petição (Petição (outras))
06/03/2025, 12:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: César Alves dos Santos - Intimação acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para, querendo, manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -
03/03/2025, 00:00
Publicação
28/02/2025, 20:50
Ato ordinatório
28/02/2025, 07:53
Expedição de documento (Certidão)
27/02/2025, 16:53
Expedição de documento (Outros documentos)
27/02/2025, 16:52
Entrega em carga/vista
27/02/2025, 16:52
Ato ordinatório
27/02/2025, 16:52
Expedição de documento (Certidão)
27/02/2025, 16:51
Trânsito em julgado
27/02/2025, 16:50
Reativação
17/02/2025, 13:00
Reativação
17/02/2025, 13:00
Custas
14/02/2025, 07:17
Custas
13/02/2025, 17:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Apelado: César Alves dos Santos Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROFESSOR ESTADUAL - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECESSO ESCOLAR - PAGAMENTO LIMITADO A 30 DIAS - DIFERENÇAS ENTRE INÍCIO E FIM DO ANO ESCOLAR - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Férias proporcionais: o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, evidenciado por sucessivas renovações contratuais, enseja o direito às férias proporcionais, mesmo que em parte anteriores à LC 266/2019. Recesso escolar de julho: o pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre férias é limitado a 30 dias, mesmo quando a legislação estadual prever férias superiores, conforme art. 120, § 1º, da Lei Estadual nº 1.102/90. Diferenças entre início e fim do ano escolar: diferenças salariais entre início e fim do ano escolar são indevidas para contratos temporários em que não se comprove efetiva prestação de serviço. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800472-86.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Apelado: César Alves dos Santos Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800472-86.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a):
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS)
Apelado: César Alves dos Santos Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800472-86.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli
10/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2024, 08:41
Remessa (em grau de recurso)
05/12/2024, 08:41
Remessa (em grau de recurso)
05/12/2024, 08:41
Ato ordinatório
21/11/2024, 14:41
Petição (Contra-razões)
14/11/2024, 15:52
Ato ordinatório
13/11/2024, 12:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: César Alves dos Santos -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).
Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -
13/11/2024, 00:00
Publicação
12/11/2024, 21:05
Ato ordinatório
12/11/2024, 07:57
Ato ordinatório
11/11/2024, 09:44
Petição (Apelação)
11/11/2024, 09:10
Ato ordinatório
07/11/2024, 17:42
Petição (Petição (outras))
07/11/2024, 13:40
Ato ordinatório
06/11/2024, 13:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: César Alves dos Santos -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte da sentença de f 249-251
Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -
06/11/2024, 00:00
Publicação
05/11/2024, 21:08
Ato ordinatório
05/11/2024, 07:57
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2024, 17:06
Expedição de documento (Outros documentos)
04/11/2024, 17:06
Entrega em carga/vista
04/11/2024, 17:06
Ato ordinatório
04/11/2024, 17:05
Recebimento
29/10/2024, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
29/10/2024, 16:10
Ato ordinatório
29/10/2024, 16:10
Ato ordinatório
09/10/2024, 00:07
Conclusão (para decisão)
03/10/2024, 12:27
Petição (Contra-razões)
03/10/2024, 06:52
Ato ordinatório
01/10/2024, 12:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: César Alves dos Santos -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte para manifestar-se sobre os embargos de declaração juntado nos autos, em 05 (cinco) dias.
Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -
01/10/2024, 00:00
Publicação
30/09/2024, 21:04
Ato ordinatório
30/09/2024, 07:58
Ato ordinatório
27/09/2024, 15:36
Petição (Recurso inominado)
26/09/2024, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2024, 08:01
Petição (Petição (outras))
06/09/2024, 09:54
Ato ordinatório
05/09/2024, 12:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: César Alves dos Santos -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora da sentença de f 219-226.
Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800472-86.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -