Procedimento Comum Cível 0800476-26.2023.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800476-26.2023.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelante: Maria Mendes Job Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Apelada: Maria Mendes Job Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Apelado: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. DESCONTO DE QUANTIA MÓDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ilicitude de descontos realizados no benefício previdenciário da autora sem comprovação de contratação válida, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora possuem fundamento contratual válido, de modo a afastar a ilicitude e a consequente devolução dos valores; (ii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos, assim como a adequação do valor arbitrado na sentença; III. RAZÕES DE DECIDIR O réu/apelante (Facta Financeira) não comprova a existência de relação contratual válida ou autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, descumprindo o ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, II, do CPC. Em hipóteses de descontos indevidos, a jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral pode ser presumido (in re ipsa) quando os valores subtraídos comprometem a subsistência do beneficiário. No entanto, no caso em análise, os descontos limitam-se ao valor de R$ 37,48, sem comprovação de prejuízo à subsistência da autora, o que não justifica a indenização por danos morais. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros de mora a partir da citação, em conformidade com precedentes jurisprudenciais aplicáveis. Dado o afastamento da condenação por danos morais, o recurso da autora, que visa à majoração do valor da indenização, é prejudicado. A fixação de honorários advocatícios no valor total de R$ 1.500,00, distribuídos equitativamente entre os patronos das partes, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido por prejudicialidade. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de relação contratual válida ou autorização expressa para descontos realizados diretamente em benefício previdenciário configura ilicitude, impondo-se a devolução dos valores descontados. A caracterização do dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário exige a comprovação de prejuízo à subsistência do beneficiário quando os valores subtraídos forem de pequeno montante. A verba honorária pode ser fixada equitativamente em causas de pequeno valor, conforme art. 85, §2º e §8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º e §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 640196/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 01.08.2005; TJRS, Apelação Cível nº 70080317142, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, julgado em 24.04.2019; TJMG, Apelação Cível nº 1.0439.13.003113-1/002, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgado em 03.12.2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800476-26.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do requerido e não conheceram do apelo da autora, nos termos do voto da Relatora.

23/01/2025, 00:00

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