Cumprimento de sentença 0802329-64.2023.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802329-64.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wylson da Silva Mendonça (OAB 15820/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS), Lucas Júnior Silva dos Santos (OAB 453747/SP) Processo 0802329-64.2023.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joao Paulo de Oliveira Leal (Casa Forte Engenharia e Construtora), - Reqdo: Lucas Natan da Silva Sousa - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE F. 92/93: Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia ajuizado por Joao Paulo de Oliveira Leal (Casa Forte Engenharia e Construtora), em face do Lucas Natan da Silva Sousa, ambas as partes qualificadas, sob o rito do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte credora/exequente juntou documentos, dentre eles a planilha referente ao crédito atualizado. Intimada, devedora apresentou impugnação, sustentando, em síntese, excesso de execução, eis que a parte credora apresentou cálculos em desconformidade com o título judicial. A devedora também apontou o valor que entende devido, conforme a planilha de cálculo juntada com a petição de impugnação. A parte credora concordou com os cálculos apresentados pela devedora. É o relatório. Decido. O cumprimento definitivo da sentença rege-se pelos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente os dispositivos referentes ao processo de execução por quantia certa, observado o art. 52 da Lei 9.099/95. Considerando que a parte credora concordou com os cálculos apresentados pela devedora, reconhecendo o excesso de execução, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução e estabelecer como valor da execução o montante de R$ 3.058,81 (três mil e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). Sem honorários. 2. Incide a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para atualizar o cálculo em 15 dias, oportunizando-se ao devedor o pagamento, após, no mesmo prazo. 4. Decorrido, intime-se o exequente em 15 dias. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(118)