Procedimento Comum Cível 0803054-28.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803054-28.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Rejeito a preliminar de decadência. Sustenta a parte Autora não ter entabulado contrato questionado e objetiva a condenação do Requerido à restituição dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização pelos danos por ela sofridos. O termo inicial do prazo decadencial tem início do pagamento da última prestação, o que ainda não ocorreu. Tampouco houve prescrição. Aplica-se à hipótese o previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece prescrever em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Observando-se a data dos descontos das parcelas do contrato objeto desta demanda, tem-se que ainda não decorreu o prazo prescricional de 5 anos. Nesse sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA MÉRITO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATO ILÍCITO DEMONSTRADO FRAUDE COMPROVADA RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Diferentemente do que pretende o Banco réu, aplica-se à hipótese versada nos autos a norma prevista no artigo 27 do CDC, que estabelece prescrever em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, prazo que não foi alcançado no caso dos autos. (...)" (TJMS. Apelação Cível - Nº 0802838-53.2018.8.12.0029 Naviraí. 2ª Câmara Cível. Relator Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. Julgado em 13.10.2020). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a inicial descreveu os fatos e a causa de pedir, conforme dispõem os arts. 322 e 324, do NCPC, tanto que à Requerida foi possível exercitar de modo pleno sua defesa. Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, porque houve resistência da parte requerida nesta ação e há de se dar plena efetividade ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). No que se refere à assinatura digital do Requerente na procuração juntada aos autos, trata-se de medida válida e regular, não havendo qualquer vício que implique em sua desconsideração. Nesse sentido, do TJMS: APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EMENDA DA INICIAL PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PLATAFORMA ZAPSIGN VÍCIO FORMAL AFASTADO ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, e o seu artigo 10, § 2º, admite a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Conforme entendimento no STJ (Resp 2.150.278/PR), é possível a assinatura eletrônica em entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema ICP-Brasil. Assim, não há irregularidade na procuração outorgada pelo autor aos causídicos e assinada pela plataforma Zapsing, ainda que não credenciada junto ao IPC-Brasil, pois não houve refutação pela parte a quem a lei expressamente se dirigiu (art. 10, da MP n. 2.200-2/2001).(TJMS. Apelação Cível n. 0800086-66.2023.8.12.0051, Itaquiraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juíza Denize de Barros Dodero, j: 30/06/2025, p: 03/07/2025). A parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (fl. 277/280). Quanto à distribuição do ônus da prova, dada a impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à parte que produziu o documento o ônus de demonstrar sua autenticidade, conforme inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, veja-se lição de Nelson Nery Júnior: Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento como um todo, como na hipótese do CPC 429, I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição da assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de que ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou. (Código de processo Civil comentado 16ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.1141). Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. (STJ-3ª T., ag em REsp 151.216-AgRg-Edcl, Min. João Otávio, j. 17.9.13, Dj 20.9.13). Assim, cabe à parte Requerida provar a autenticidade da assinatura constante nos documentos que teriam autorizado os descontos. Todavia, o pagamento das despesas do processo não guarda relação com a inversão do ônus da prova ou com a distribuição dinâmica da prova. A regra que se aplica é a do artigo 95 do Código de Processo Civil, isto é, os honorários serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia. Confira-se, do Superior Tribunal de Justiça: Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restarem provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19). (STJ. REsp 538.807/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turbna, julgado em 03.10.2006, DJ 07.11.2006, p.231). Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Autora. Nomeio o Perito Hugo Celso Moraes Zaia (e-mail: [email protected], telefone (67) 98434-7937), que deverá ser intimado acerca de sua nomeação e informado que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita e nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios autos, após o trânsito em julgado. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000, (dois mil reais). Considerando ser a parte Autora hipossuficiente, válido esclarecer que, em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS, em 17 de dezembro de 2020, determina que em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, estando os honorários periciais estabelecidos dentro do limite da tabela constante da Resolução n. 232/2016, do CNJ, não há necessidade de intimação da Procuradoria do Estado recebendo o expert seus honorários após o trânsito em julgado. Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta. Sem nova conclusão, cientifique-se o Perito para que dê início imediato à Prova Pericial, para o que assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do Laudo em Cartório. Havendo discordância quanto aos honorários, venham-me conclusos para decidir sobre a questão. Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre o mesmo no prazo de 10 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Faculta-se às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de Assistentes Técnicos. Int.

26/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimatas para que se manifestem acerca do Laudo Pericial de fls. 316/333.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Initmando a partes acerca da informação de fls. 312 do Sr, Perito, devendo a parte autora comparecer em cartório no dia 24/11/2025, às 13:15 horas para coleta de padrões gráficos.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Carta)

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