Procedimento Comum Cível 0802680-46.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802680-46.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente do julgamento retro. Prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir, ante o teor do acórdão de fs. 281/285. Descabe falar em inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, eis que o artigo 319 do CPC exige somente a indicação do endereço, e não sua efetiva comprovação. No tocante ao valor atribuído à causa, tenho ser o caso de acolhimento da impugnação defensiva, pois o último capital máximo segurado representaria o montante individual de R$ 63.570,00 (f. 119), devendo este ser o valor da causa. Corrija-se, portanto. Por fim, prejudicada a alegação de prescrição, ante o teor do acórdão de fs. 377/383. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada. Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado. Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericial. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista. Defiro a expedição de ofício solicitada pela parte requerida, sendo que cópia da presente juntamente com cópia de seu requerimento serve de ofício/autorização judicial para a própria requerida diligenciar junto ao destinatário citado sobre a informação que pretende. Nomeio como perito do Juízo o Dr. João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido. Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC). Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte requerente. Com a data, intime-se-a (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munida de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos. Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Peterson Ferreira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Peterson Ferreira da Silva contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, que extinguiu a ação de indenização securitária movida em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015, sob o fundamento de prescrição da pretensão indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização securitária por invalidez, à luz da Súmula 278 do STJ, especialmente quanto à necessidade de existência de laudo médico que ateste de forma inequívoca a incapacidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição ânua, prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, aplica-se às ações de cobrança de indenização securitária. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme orientação consolidada na Súmula 278 do STJ, é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade, o que, salvo nos casos de invalidez evidente, exige a apresentação de laudo médico conclusivo. No caso concreto, o documento apontado como marco inicial da prescrição (exame médico de novembro de 2019) apenas descreve o estado de saúde do autor, sem atestar incapacidade, não podendo, por isso, ser considerado início do prazo prescricional. A ausência de laudo médico que comprove de forma inequívoca a incapacidade impede o reconhecimento da prescrição, tornando necessária a produção de prova pericial para apuração da existência, grau e data de ciência da alegada invalidez. O julgamento antecipado da lide, com base na suposta prescrição, sem a devida instrução probatória, configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para ação de indenização securitária por invalidez inicia-se na data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade, o que depende, em regra, de laudo médico conclusivo. A simples existência de exame clínico que descreve o quadro de saúde do autor não é suficiente para fixar o termo inicial da prescrição, na ausência de manifestação clara sobre a incapacidade. A ausência de laudo médico que comprove de forma inequívoca a incapacidade impede o reconhecimento da prescrição, impondo o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial e regular instrução do feito.- A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802680-46.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias, acerca do ofício e documentos juntados às fs. 424/434. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(174)