Cumprimento de sentença 0802715-40.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802715-40.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vania Martinez Aranda - Réu: Lrg Construções e Empreendimentos Ltda - Intimação da sentença de fls. 329/336,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos contidos na petição inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais experimentados pela parte autora, em relação aos valores devidos para o conserto dos vícios indicados no laudo pericial, especificamente no que consta na conclusão de fl. 320, orçados pelo perito no montante de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), devendo tal valor ser atualizado pelo IPCA a partir da data do laudo pericial de fls. 260/320, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Condeno, ainda, a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo tal valor ser atualizado pelo IPCA a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Fauez Oliveira Kassab (OAB 397672/SP) Processo 0802715-40.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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