Apelação Cível 0806572-94.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0806572-94.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: David Robert Ribeiro dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806572-94.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se

03/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:28

Definitivo

26/02/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: David Robert Ribeiro dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ERRO MATERIAL - EXISTENTE - CORREÇÃO - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA RETIFICAR EMENTA. Acolhem-se os embargos de declaração quando verificada a existência de erro material, na forma apresentada pelo recorrente, ensejando a respectiva correção, sem alteração substancial. Embargos conhecidos e acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806572-94.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: David Robert Ribeiro dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ERRO MATERIAL - EXISTENTE - CORREÇÃO - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA RETIFICAR EMENTA. Acolhem-se os embargos de declaração quando verificada a existência de erro material, na forma apresentada pelo recorrente, ensejando a respectiva correção, sem alteração substancial. Embargos conhecidos e acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806572-94.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: David Robert Ribeiro dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806572-94.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: David Robert Ribeiro dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806572-94.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: David Robert Ribeiro dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806572-94.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2025, 14:55

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

17/01/2025, 08:28

Ato ordinatório

08/01/2025, 22:12

Expedida/certificada

08/01/2025, 12:02

Ato ordinatório

08/01/2025, 06:25

Publicação

08/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: David Robert Ribeiro dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE CONTRARRAZÕES DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - DOENÇA OCUPACIONAL - INOCORRÊNCIA - MOLÉSTIA DEGENERATIVA - AMBAS SÃO RISCOS EXCLUÍDOS DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não deve ser conhecida a prejudicial de prescrição apresentada em contrarrazões, porquanto constitui via inadequada para a reforma da sentença. Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença, incluída a ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial. Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice. A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorram os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que esta é de responsabilidade da contratante/estipulante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806572-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: David Robert Ribeiro dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE CONTRARRAZÕES DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - DOENÇA OCUPACIONAL - INOCORRÊNCIA - MOLÉSTIA DEGENERATIVA - AMBAS SÃO RISCOS EXCLUÍDOS DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não deve ser conhecida a prejudicial de prescrição apresentada em contrarrazões, porquanto constitui via inadequada para a reforma da sentença. Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença, incluída a ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial. Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice. A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorram os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que esta é de responsabilidade da contratante/estipulante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806572-94.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

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