Procedimento Comum Cível 0807531-94.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807531-94.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Simone Mara Gonçalves Advogado: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0807531-94.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 22:36

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 12:21

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:38

Publicação

06/03/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 201/211.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:22

Petição (Apelação)

04/03/2026, 13:17

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:42

Publicação

12/02/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) determinar o cancelamento do desconto sob título "Seg Bolsa Protegida Agibank" na conta corrente da parte autora; b) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, ambos desde a data da cobrança indevida; Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:51

Recebimento

10/02/2026, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 18:42

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Intimação

—

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 201/211.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)