Cumprimento de sentença 0806921-29.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806921-29.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Dione de Oliveira Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. A quantia fixada à título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao apelante um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento moral a que foi submetido e de outro lado serve como fato de punição para que a parte apelada reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. Na hipótese, o montante fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) é suficiente para atender o caráter punitivo da indenização, pois foram observados a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pelo apelante, razão pela qual, o quantum é condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte apelada, evitando a reiteração de atos análogos. Em relação aos juros de mora, sendo a relação extracontratual, incidem a partir do evento danoso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806921-29.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Eduardo Machado Rocha, vencido o Relator. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Dione de Oliveira Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Propagandas de Fidelidade Ltda - Sentença de fls. 264/272: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 59,90 e R$ 89,99, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0806921-29.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca da impugnação de fls. 442/452, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a petição e o depósito de fls. 430/436, manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, cientificando-a de que eventual inercia implicará na concordância tácita e a consequente extinção do feito, pela quitação do débito.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(150)