Execução de Título Extrajudicial 0809328-42.2023.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0809328-42.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de f. 382/384: "Trata-se de Execução Fundada em Título Executivo Judicial, - sentença penal n. 0000156-32.2011.8.12.0021, que reconheceu a responsabilidade dos Executados pela dilapidação do patrimônio do de cujus, irmão do Exequente. Nos termos da própria inicial, retifique-se o polo ativo da presente ação, devendo constar Espólio de Almiro Germano de Oliveira, representado pelo Inventariante Alziro Germano de Oliveira, nomeado na ação penal para administrar os bens da vítima Almiro Germano de Oliveira (fl. 57), bem como nomeado Inventariante nos autos do Inventário n. 0809083-31.2023.8.12.0021. Informa o Exequente que o crédito objeto deste feito não está no rol de bens a inventariar, sob alegação de que o crédito é decorrente de reparação por ato ilícito praticado contra o patrimônio do falecido (fl. 257). Sem razão o Exequente em suas alegações. O art. 75, VII, do CPC, estabelece que o Espólio será representado em juízo pelo inventariante, o que demonstra que os direitos e obrigações do falecido devem ser exercidos em nome do espólio, até a partilha. O art. 618, I, do CPC, impõe ao inventariante o dever de administrar o Espólio, velando-lhe os bens e direitos, o que inclui a cobrança de créditos e sua inclusão no monte partilhável. No mesmo sentido, o art. 620 do CPC, prevê que devem ser relacionadas as dívidas ativas e passivas, evidenciando que os créditos pertencentes ao falecido integram o acervo hereditário. No caso, o crédito executado decorre de danos causados ao patrimônio do de cujus, de modo que a reparação possui natureza patrimonial e recompõe o acervo hereditário, não constituindo direito autônomo dos herdeiros. Antes da partilha, os herdeiros detêm apenas expectativa sobre o patrimônio, não podendo afirmar titularidade individual sobre o crédito. Assim, o valor perseguido deve integrar o rol de bens do inventário, por se tratar de direito patrimonial pertencente ao espólio, cuja administração e cobrança competem ao inventariante, com posterior partilha entre os sucessores. Comprove o Exequente a habilitação do crédito objeto deste feito nos autos do Inventário. Ademais, considerando que o pedido de penhora não interfere na regularização do polo ativo desta ação e também quanto à habilitação nos autos de Inventário, defiro a penhora dos imóveis objeto das matrículas n. 6340, 6348, 6351, 6356 e 547, conforme requerido (fls. 256/260). Lavre-se termo de penhora dos referidos imóveis, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil. Expeça certidão de inteiro teor do ato (da penhora), intimando a parte Exequente para que, no prazo de 20 dias, comprove seu registro perante a matrícula dos bens, nos termos do artigo 844, do CPC. Expeça mandado para avaliação dos bens e intimação dos Executados e eventual cônjuge quanto à penhora e avaliação, que permanecerá como depositário do bem, até o deslinde do feito, para manifestação em 15 dias. A reserva de meação, se for o caso, será feita posteriormente por este Juízo e, após as avaliações dos imóveis a penhora poderá sofrer redução, na fração suficiente para a garantia do presente feito. Proceda-se ao desbloqueio dos valores encontrados por meio do Sisbajud, conforme requerido às fls. 257. Int."

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes da decisão de f. 230/232 e informações: "Intimados, somente o Executado Gilberto Pinheiro de Lima apresentou manifestação, alegando prescrição da ação e ilegitimidade do Exequente. Não há falar em prescrição da pretensão do Exequente. A sentença penal transitou em julgado em 31/05/2021 e a presente ação foi ajuizada em 15/12/2023. Portanto, dentro do prazo legal. Sobre a alegação de ilegitimidade ativa, deve-se observar que o Exequente foi nomeado Inventariante. Ademais, comprove a parte Exequente se o presente crédito está no rol de bens a inventariar. Para análise do pedido de penhoras e expedição de carta precatória à Comarca de Ilha Solteira/SP (fl. 221), junte a parte Exequente as matrículas atualizadas dos imóveis, inclusive a referente ao imóvel de Selvíria/MS. Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. Ainda, se negativa a pesquisa pelo Sisbajud: 1. Defiro a utilização do sistema RENAJUD, a fim de consultar e inserir restrições no(s) veículo(s) de propriedade da(s) parte(s) executada(s), as quais deverão constar no extrato gerado pelo sistema. 2. Sendo o resultado positivo, com a inclusão das constrições, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação e intimação do(s) executado(s), o(s) qual(is) no ato ficará(ão) constituído(s) como depositário(s) do bem e ciente(s) de que poderá(ão) opor embargos no prazo legal. 3. Sendo o resultado negativo, por motivo que constará no extrato do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos."

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: João Germano dos Reis Felício (OAB 23747/MS) Processo 0809328-42.2023.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alziro Germano de Oliveira - Pretende o Exequente a expedição de ofícios ao Cartório competente para que se promova a indisponibilidade dos imóveis descritos às fls. 186/187.Argumenta que tal medida se faz necessária diante das tentativas dos Executados de dilapidarem seus patrimônios, prejudicando a efetividade desta execução. Pede, ainda, que a Executada se abstenha de alienar ou onerar os imóveis mencionados. No entanto, em cognição sumária, verifico a insuficiência de elementos para deferimento do referido pedido. Tendo em vista que os Executados sequer foram cientificados a respeito desta execução, tampouco houve o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do valor executado, a medida pretendida se mostra prematura. Isso porque, entende o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que a inclusão dos Executados perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de medida excepcional, a ser adotada após o insucesso das medidas tipicamente adotadas, o que não é o caso dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O CNIB foi instituído pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Considerando que o cumprimento de sentença é realizado no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do CPC e que, no caso concreto, a parte Agravante já se valeu de diversas tentativas de encontrar bens em nome dos devedores, ora Agravados, a exemplo de consultas junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Por mais que se trate de medida excepcional e, considerando que as medidas coercitivas típicas não restaram exitosas, entendo ser perfeitamente possível a pesquisa de bens em nome da parte devedora no sistema CNIB, porquanto a pretensão deduzida pela parte Exequente, ora Agravante, está em estrita consonância com a orientação jurisprudencial. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401481-66.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 28/05/2024, p: 29/05/2024). Ademais, as fotografias acostadas aos autos (fls. 186/201) não têm o condão de, por si só, comprovar a dilapidação patrimonial por parte dos Executados, os quais, em tese, possuem mais de vinte imóveis e demais estabelecimentos comerciais. Por fim, válido salientar que a decisão de fls. 164/166 expressamente defere a expedição de certidão para os fins previstos no art. 782, §3º, do CPC, desde que recolhidas as respectivas taxas. Do exposto, indefiro o pedido de fls. 186/187. Nesta oportunidade, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do Exequente, bem como o pedido de fl. 180. Proceda-se à citação dos Executados, por oficial de justiça, nos endereços indicados na exordial. Int.

10/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Apensamento

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca dos Laudos de Avaliação de fls. 417/419 e 423/425.

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