Procedimento Comum Cível 0810905-21.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810905-21.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexsandro Pereira Matos - Dispenso a audiência preliminar por ser inviável o acordo com o Poder Público. Diante das recentes alterações implementadas pela Lei n. 14.331/2022, desde logo, Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0810905-21.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. João Antônio de Oliveira para realizar a perícia (profissional local cadastrado no CPTEC), que deverá ser intimado para tal finalidade. Caso a parte periciada (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão pagos antecipadamente pela parte requerida, diante da inversão do ônus da prova, à luz dos §§ 5º e 7º, II, ambos do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019 (com atual redação pela Lei n. 14.331/2022). O prazo para o depósito dos honorários é de 20 (vinte) dias, sob pena de restar prejudicada tal prova, restando presumidas, por ocasião do julgamento, como verdadeiras as alegações da inicial, ante a inversão do ônus da prova. Faculto às partes a indicação de Assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC). Assim, com o recolhimento dos honorários, oficie-se ao perito, para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte requerente. Com a data, intime-se a parte requerente (pessoalmente por mandado) e os advogados pelo DJ, bem como o assistente técnico. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 15 (quinze) dias a contar do exame, onde deverá o perito observar o disposto no § 1º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Com a apresentação do laudo, expeça-se guia para levantamento dos honorários em favor do perito. Após a prova pericial, intime-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alexsandro Pereira Matos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO (ALTA PROGRAMADA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.369.834/SP). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em exame. -A ação foi intentada objetivando o restabelecimento de auxílio previdenciário em razão da demonstração de existência de doença ocupacional. II.Questão em discussão. -Pretensão de declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau, para a continuidade do julgamento, sob o fundamento de ser desnecessário o prévio requerimento em sede administrativa, quando se tratar de pedido de restabelecimento de benefício anteriormente concedido. III. Razões de decidir. -O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial. Todavia, essa providência não é exigida, quando se pretende a revisão, o restabelecimento ou a manutenção do benefício anteriormente concedido pelo INSS, bem como nos casos onde o entendimento da Autarquia Previdenciária for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. -No caso dos autos, como a parte pretende o restabelecimento do benefício que vinha lhe sendo pago (cessado por alta programada), em razão de doença ocupacional, desnecessário o prévio requerimento administrativo, devendo ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento e julgamento do feito. IV.Dispositivo. -Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810905-21.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/03/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação quanto à designação de perícia para o dia 11 de junho de 2026, ás 16:00h, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas MS.

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