Apelação Cível 0826801-04.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0826801-04.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 02:38

Publicação

03/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valéria Murakami da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Valéria Murakami da Silva até o trânsito em julgado, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. Recurso Especial nº 0826801-04.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 22:58

Ato ordinatório

02/07/2026, 15:48

Publicação

02/07/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 14:05

Recurso Especial repetitivo

02/07/2026, 14:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/06/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:36

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Valéria Murakami da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DE HOLERITE E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E DESPESAS - ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DÍVIDAS RECORRENTES (EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS) - VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL INSUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR - ACESSO À JUSTIÇA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), embora relativa (juris tantum), somente pode ser afastada se houver nos autos elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica do requerente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar. A análise conjunta do holerite com os comprovantes de rendimento e despesas (declarações de Imposto de Renda) demonstra que, apesar de um rendimento bruto considerável, a Agravante possui um elevado comprometimento de sua renda com dívidas e despesas fixas, resultando em um saldo financeiro mensal residual que a coloca em situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem sacrificar o indispensável à sua subsistência. O instituto da justiça gratuita visa garantir o acesso irrestrito ao Poder Judiciário àqueles que, em face de sua condição financeira, teriam dificultado o exercício de seu direito de ação ou defesa. Agravo Interno conhecido e provido para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à Agravante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0826801-04.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal.

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Recurso Especial repetitivo

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