Procedimento Comum Cível 0829166-12.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829166-12.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Centro Oeste Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Apelado: Centro Oeste Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa Judicial. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CDC INAPLICÁVEL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame: autora: a) Não se vislumbra nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o acervo documental foi considerado suficiente para o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no CPC. b) Apesar de omissão na sentença quanto à cláusula de trava, a matéria foi devolvida em sede de apelação, e a causa se encontra madura para julgamento, afastando a nulidade por sentença citra petita. c) Quanto à fundamentação dos embargos declaratórios, a decisão foi clara ao considerar que as questões suscitadas desafiavam recurso próprio. d) Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios nos contratos juntados aos autos, uma vez que as taxas praticadas foram compatíveis com a média de mercado e expressamente pactuadas. e) A capitalização de juros, quando expressamente prevista e superior ao duodécuplo da taxa mensal, encontra respaldo na Súmula 541 do STJ. f) A cláusula de cessão fiduciária (trava bancária) é válida como garantia contratual, não havendo ilegalidade. Apelação do Banco: a) A relação contratual, por ter finalidade empresarial, afasta a incidência do CDC, conforme jurisprudência consolidada. Entretanto, a revisão contratual é permitida com base no Código Civil. b) A aplicação da taxa média de mercado foi adequada em relação aos contratos não apresentados pela instituição financeira, conforme Súmula 530 do STJ. c) A restituição simples dos valores pagos a maior é cabível, conforme apuração dos valores revisados, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo, porém é passível de revisão contratual com base no Código Civil. A taxa média de mercado aplica-se nos casos de ausência de comprovação das taxas contratadas, conforme Súmula 530 do STJ. A restituição simples dos valores pagos indevidamente é devida em contratos bancários revisados. Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 489; MP 2.170-36/2001; Súmulas 530, 539 e 541 do STJ. Súmula Vinculante 7, do STF. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/03/2017; STF, RE 592377, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/02/2015 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829166-12.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, determinando, entre outros, a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para os contratos não exibidos e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão: As questões controvertidas envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade dos juros remuneratórios, a validade da cláusula de cessão fiduciária de direitos creditórios (trava bancária), a capitalização de juros e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir: Apelação da parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

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