Procedimento Comum Cível 0821603-49.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821603-49.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferras (OAB: 87253/MG) Advogado: Carolina Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 112270/MG) Apelante: Alcides Pinheiro Tavares Advogada: Kelle Caroline Dias (OAB: 25069/MS) Apelado: Alcides Pinheiro Tavares Advogada: Kelle Caroline Dias (OAB: 25069/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferras (OAB: 87253/MG) Advogado: Carolina Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 112270/MG) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Apelações cíveis interpostas por Banco Mercantil do Brasil S.A. e por Alcides Pinheiro Tavares contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para limitar os juros remuneratórios do contrato bancário à taxa média de mercado, descaracterizar a mora e determinar a restituição simples dos valores pagos, autorizada a compensação. O banco alegou legalidade da taxa pactuada e ausência de abusividade. O consumidor sustentou ocorrência de golpe viabilizado por falha na segurança bancária e pleiteou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2)Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação fraudulenta do empréstimo por meio de golpe praticado por terceiro gera responsabilidade da instituição financeira; (ii) verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A responsabilidade das instituições financeiras, embora objetiva, exige a presença de nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, o que não se verifica quando a contratação e as transações são realizadas diretamente pelo consumidor, de forma voluntária, mediante orientação de terceiros fraudadores, fora dos canais oficiais do banco (fortuito externo). 4) O banco não contribuiu para o golpe, não houve falha de segurança no sistema, nem indícios de vazamento de dados, sendo as operações realizadas exclusivamente pelo consumidor via aplicativo bancário, o que configura culpa exclusiva da vítima, 5) A atuação do consumidor sem as cautelas mínimas exigidas para operações financeiras, ignorando sinais evidentes de fraude, afasta o dever de indenizar por parte da instituição financeira. 6) A taxa de juros contratada, de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, ultrapassa em muito a média de mercado apurada pelo Banco Central para contratos similares, sendo reconhecida como abusiva por sua desproporcionalidade e ausência de justificativa pela instituição financeira. 7) A jurisprudência do STJ autoriza a limitação judicial de juros quando caracterizada a onerosidade excessiva, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo, em respeito aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1) A fraude praticada por terceiro, que se vale da atuação direta do consumidor fora dos canais institucionais do banco, caracteriza fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2)A estipulação de taxa de juros remuneratórios muito superior à média de mercado, sem justificativa plausível, configura abuso e autoriza a revisão judicial do contrato. 3) A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos da falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 884; CPC, arts. 86, 98, § 3º, 373, I e §1º, e 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: • STJ, AgInt no REsp 1818863/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.05.2021. • STJ, AgInt no REsp 2100745/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024. • STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023. • TJMS, Apelação Cível n. 0810387-91.2024.8.12.0001, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 14.11.2025. • TJMS, Apelação Cível n. 0800269-04.2025.8.12.0007, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 12.11.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821603-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO a parte autora quanto da comprovação do pagamento de fls. 265, bem como manifeste-se quanto da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

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