Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003659-67.2024.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003659-67.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Ante a vigência da Portaria n. 2.152, de 24 de setembro de 2021, que determinou o retorno das atividades presenciais nas dependências do TJMS, designo o dia 24/06/2026 às 15:00h para a colheita da prova oral. Em atendimento ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, concedo à(s) parte(s) o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apresente(m) o rol de testemunhas, caso ainda não o tenha(m) feito, sob pena de preclusão. A intimação de testemunhas é responsabilidade do advogado da parte interessada, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Observo que houve requerimento de depoimento pessoal formulado pelas partes, contudo, não foi apresentada justificativa plausível para o ato. Impende observar que o depoimento pessoal da parte contrária se destina, tão somente, à possibilitar a confissão judicial sobre os fatos controvertidos. () Assim, INDEFIRO o pedido para colheita do depoimento pessoal das partes adversas. É de se destacar, outrossim, que não há dispensa do comparecimento das partes na audiência, de modo que sua ausência injustificada poderá ensejar o arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Qualquer circunstância que possa inviabilizar a realização da audiência deverá ser informado à serventia com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena do ato ser realizado independente do comparecimento da parte, o que será devidamente certificado nos autos.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:46

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:48

Publicação

10/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I - Art. 357, I do CPC Não há preliminares pendentes de análise. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: A requerente aduz na inicial que a executada se utiliza das empresas requeridas com o propósito de lesar credores, especialmente o ora exequente. Sustenta que há confusão patrimonial, pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio/executado por parte das empresas requeridas. O ônus da prova quanto a estes fatos é da requerente, eis que trata-se de matéria constitutiva do seu direito. III - Art. 357, IV do CPC São relevantes para julgamento as disposições constantes do Código Civil Brasileiro sobre a matéria invocada. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:25

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:26

Recebimento

20/03/2026, 14:23

Outras Decisões

20/03/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:11

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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