Execução de Título Extrajudicial 0144190-05.2007.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0144190-05.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 511-518.

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 13:13

Recebimento

07/04/2026, 10:32

Mero expediente

07/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:37

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:55

Publicação

10/12/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi remetido à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo, sendo apresentada a planilha de f. 492/493, que indicou saldo devedor de R$ 1.342.383,02 (um milhão e trezentos e quarenta e dois mil e trezentos e oitenta e três reais e dois centavos), na data base de 15/05/2025. O exequente concordou com o montante (f. 495). O executado, por sua vez, discordou dos cálculos, alegando que a Contadoria não considerou a penhora on-line de f. 249, no valor de R$ 3.549,88. Diante dessa impugnação, o feito foi novamente analisado e, de fato, apurou-se que, em 13/03/2020, ocorreram dois bloqueios nas contas correntes do executado (R$ 3.158,88 e R$ 366,32), totalizando R$ 3.549,88 (f. 249). Contudo, referida quantia, apesar de constar "transf. Valor", não adentrou na subconta dos autos, conforme extrato abaixo colacionado, causando dúvidas neste juízo () Assim, de modo a sanar a celeuma, certifique-se o Cartório se foi concretizado ou não o bloqueio on-line de f. 249 (R$ 3.158,88 e R$ 366,32), devendo, caso necessário, oficiar o Setor de Subconta para a apuração do ocorrido, diligencia esta que, desde já, fica deferida. Após, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e análise do pedido de f. 488/489. Ciência às partes da certidão e extratos de f. 500/06.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 08:04

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 17:20

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:19

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:16

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 17:14

Recebimento

04/12/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sueli Silveira Rosa (OAB 6547/MS), Luiz Rafael de Melo Alves (OAB 7525/MS), Hella Isis Gottschefsky (OAB 369815/SP), Felipe Brunelli Rosa (OAB 105899/PR) Processo 0144190-05.2007.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Júlio César Barboza de Araújo - Reqdo: Gilson Moura Castro - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Júlio César Barboza de Araujo em face de Gilson Moura Castro, ambos já qualificados nos autos. 1 - Da Impugnação à Penhora 1.1 - Da Prescrição Intercorrente O executado, às f. 362/377, apresentou impugnação à penhora, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Como se sabe, a prescrição é um conceito jurídico quedefine o prazo em que uma pessoa pode exercer seu direito de ação em relação a um determinado fato. Assim, expirado este prazo, ocorre a prescrição da pretensão, o que impede o titular do direito de buscar a sua satisfação pelo meio judicial. Por sua vez, a prescriçãointercorrente, apurada quando já em trâmite a demanda executiva, ocorre sempre que a parte credora, por desídia, deixa de dar andamento a um processo, o que permite o retorno do curso do prazo prescricional como sanção à sua inércia. Este prazo, por sua vez, é interrompido na hipótese de constrição de bens do devedor, não correndo durante o tempo necessário para a intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial (art. 921, §4º-A, do CPC), quando então reinicia sua contagem. Inclusive, é importante destacar que, tratando-se de prescrição intercorrente, a causa interruptiva é admitida mais de uma vez, seja com a citação ou com a penhora efetiva: "Art. 921, §4-A, CPC: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Por outro lado, a suspensão do prazo (com retomada do lugar em que parou), prevista em caso de não localização de bens, esta sim, admite uma única vez, e pelo prazo de 01 ano (art. 921, §4º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.- A nova redação dada ao § 4º do art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021 não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição.- Nos termos do art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil, a efetiva penhora de bens do executado interrompe o prazo de prescrição. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.440921-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) E é com base nessas premissas que o feito deve ser analisado. Pois bem. O presente caso versa sobre execução de cheque que, nos termos do art. 59, da Lei 7357/85, tem prazo prescricional de 06 meses. Assim, para apuração de eventual prescrição intercorrente, deveria o exequente ter permanecido inerte por mais de 06 meses, o que não ocorreu. Primeira questão a ser levantada é que, em que pese o feito tramitar desde o ano de 2007, tem-se que a demora em seu trâmite se deu, por conta de efeitos suspensivos atribuídos a embargos de terceiro e também por conta de suspensão deferida para espera de julgamento de IRDR, não podendo tais fatos serem imputados ao exequente. Ademais, desde a citação do executado ( f. 15), vê-se que o exequente tem dado regular andamento ao feito, pedindo, sempre que acionado, medidas que possibilitem a satisfação de seu crédito. Veja-se: - Em 03/11/2008, houve pedido de expedição de oficio ao empregador do executado para apuração de eventuais valores cabíveis ao devedor (f. 20/22), sendo tal pleito indeferido (f. 23 - 09/01/2009); - Intimado para regular andamento do feito (18/03/2009 - f. 24), o exequente, dentro do prazo de 06 meses (27/03/2009), pugnou pela penhora on-line. Seu pleito, contudo, não foi analisado pelo Magistrado que processava o feito à época, vez que determinou o retorno dos autos ao Cartório em razão de suas férias (f. 27 - 09/09/2010), ficando o processo paralisado em Cartório até dia 17/01/2013 (f. 92). Neste ponto, é importante destacar que a mora ocorrida não foi por culpa do exequente que, como dito, solicitou meios para satisfazer seu crédito (BACEN). Em verdade, a mora é atribuída ao próprio Judiciário que, sem justo motivo, não analisou o pedido e deixou o feito em cartório por longo período, o que, obviamente, não pode ser imputável ao credor. Ou seja, não há que se falar em prescrição intercorrente neste período. - O pedido de penhora on-line foi deferido em 21/02/2013 (f. 97), havendo resultado positivo de R$ 104,30 e R$ 4.298,77. Houve impugnação por parte de terceiro (f. 103/112), tendo o juízo, em 15/03/2013 (f. 113/115), autorizado o desbloqueio da quantia de R$ 37,75, mantendo-se, por outro lado, a penhora de R$ 4.298,77; - O exequente, em pedido de f. 121/122 (datado de 14/04/2013 e, portanto, dentro do prazo prescricional), formulou novo pedido de penhora on-line, o que foi deferido, mas não foram encontrados valores em contas do executado, sendo o exequente intimado para dar andamento ao feito (f. 127 - 23/08/2013; - Em 19/11/2013 (portanto, bem antes do decurso do prazo de 06 meses), o exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos n. 0001003-84.2011.4.05.8000, 0001416-97.2011.4.05.8000 e 0004584-30.1999.4.05.8000 (f. 130/132), o que foi deferido em 29/11/2013 (f. 143), o que, nos termos da lei, acarretou em interrupção do prazo prescricional. A penhora concretizou-se em 18/02/2014 (f. 159), sendo tal fato noticiado nos autos em 20/03/2014 (data da juntada da carta precatória - f. 153). - Em 10/09/2014 (portanto, antes do decurso do prazo de 06 meses 20/09/2014, o exequente pugnou por reforço de penhora no rosto dos autos n. 0001003-84.2011.4.05.8000 (f. 165/166), o que foi deferido em 17/09/2014 (f. 170), o que, nos termos da lei, acarretou em nova interrupção do prazo prescricional. A penhora concretizou-se em 30/01/2015 (f. 192), sendo tal fato noticiado nos autos em 03/03/2015 (data da juntada da carta precatória - f. 176). A intimação do executado, de ambas as penhoras, se deu em 05/03/2015 (f. 198), tendo ele apresentado impugnação (f. 199/208), a qual foi rejeitada em 13/01/2020 (f. 237/239), momento em que o prazo prescricional voltou a correr. - Em 12/02/2020 (novamente, antes do decurso de prazo prescricional), o exequente pugnou por nova penhora on-line e pelo levantamento de valores existentes nos autos (f. 242/244), o que foi deferido em 10/03/2020 (f. 246/247), com bloqueio positivo de R$ 3.549,88 (f. 249/251), resultando em nova interrupção do prazo prescricional. O executado foi intimado em 19/03/2020 (f. 253) e quedou-se inerte (25/03/2020), voltando a correr o prazo prescricional a partir desta data. - O exequente, em 08/10/2020, solicitou a penhora de rendimentos do executado (f. 273/280). Neste ponto, importante anotar que, aqui, também não houve prescrição intercorrente. Ora, decorrido o prazo de 6 meses (contados de 25/03/2020 - ou seja, 25/09/2020), o feito é remetido ao arquivo provisório, com ordem legal de suspensão limitada a 01 ano, conforme art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 25/09/2021. Como o exequente manifestou-se em 08/10/2020, antes mesmo de findado o prazo de suspensão, não há que se falar em prescrição. - A penhora de rendimentos foi deferida em 30/11/2020 (f. 281/283), o que acarretou na interrupção do prazo prescricional. Posteriormente, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento de IRDR relativo ao tema (f. 300/301, datada de 04/02/2021); Julgado o IRDR, o feito prosseguiu e, de modo a dar cumprimento a penhora deferida, o juízo, em 10/07/2023, determinou a expedição de oficio ao empregador do executado, cuja resposta foi juntada às f. 346/350, em 17/11/2023. A penhora foi efetivada em 03/06/2024, sendo tal noticia apresentada nos autos em 04/06/2024 (f. 427/428), oportunidade que o executado apresentou impugnação. Assim, como a impugnação apresentada pelo executado ainda não foi analisada, ainda pende a regra de interrupção da prescrição, inexistindo qualquer inércia do exequente para busca de satisfação de seu crédito. Ademais, pelo que se viu, o exequente tem promovido diversas diligencias para localização dos bens, conseguindo inclusive penhoras de valores e direitos, restando evidente, pois, que não está inerte quanto à movimentação do feito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Apelação. Ação de cobrança. Fase de Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, declarando a prescrição intercorrente. Recurso do Exequente que comporta acolhimento, com determinação. Análise dos autos onde não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Inequívoca ausência do transcurso do prazo previsto no art. 206, §5º, I do CC, em conjunto com a aplicabilidade da Súmula 150 do STF. Exequente que sempre buscou ativamente seu crédito, realizando todas as medidas judiciais cabíveis. A prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida, caso reste configurada a desídia do Exequente em dar andamento ao feito, nos casos em que o credor abandona a ação executiva por lapso superior ao prazo prescricional. Ausência de demonstração da desídia da exequente, bem como a inexistência de transcurso do prazo prescricional. Exequente que agiu com zelo na condução do processo, cumprindo as exigências processuais que lhe eram cabíveis e tentando incansavelmente localizar bens do Executado passíveis de penhora. Renajud, datado de 30/09/2020, que inclusive restou positivo, não havendo sucesso na penhora do veículo, uma vez que não foi localizado. Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 0010534-68.2020.8.26.0562; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024). Assim, não tendo ocorrido prescrição intercorrente, REJEITO A IMPUGNAÇÃO NESTE PONTO. 1.2 - Da Alegada Impossibilidade de Penhora Salarial O executado, às f. 362/377, defendeu a impossibilidade de penhora de seu salário, já que seu rendimento líquido é de apenas R$ 6.456,89. Além disso, afirma que a medida é onerosa e a afeta a subsistência do devedor, pois tem gastos mensais que utilizam a totalidade de sua remuneração. A impugnação deve ser rejeitada. Isso porque, em que pese a ordem de impenhorabilidade de verbas alimentícias prevista no art. 833, §2º, do CPC, sabe-se que a jurisprudência pátria tem mitigado tal regra, admitindo a penhora de parte dos rendimentos do devedor, pois possibilita tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento do devedor. Nesse sentido também leciona Fredie Didier: A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior per a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmara LEONARDO GRECO, é preciso sujeitar essa regra a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio. Assim, perde a natureza alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade" (Curso de Direito Processual Civil Execução, Fredie Didier, vol. 10, Editora JusPodvm, 2020, p. 859). Outrossim, o entendimento de que é possível penhorar parte dos proventos de natureza alimentar encontra amparo na interpretação de outras regras processuais civis e princípios da própria execução que atribuem a responsabilidade patrimonial do devedor pelas obrigações assumidas. Ressalta-se, por oportuno, que a execução deve seguir o princípio da efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade ao devedor, em atenção aos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Dessa forma, entendo que a manutenção da constrição de 30% dos rendimentos do executado, não o coloca em situação humilhante ou fere sua dignidade, respeitando-se os princípios acima abordados. Ademais, ao analisar o holerite de f. 429/430, constata-se que o executado percebe salário bruto de R$ 23.986,80, de modo que ainda com o desconto aqui deferido e os demais existentes em sua folha de pagamento, teria em seu favor a quantia de R$ 5.166,77, o que correspondente a mais de 3 salários mínimos, valor este suficiente para sua subsistência. Assim, a penhora de parte dos proventos do(a) executado(a) possibilitará a amortização da dívida, sem ferir sua dignidade ou prejudicar sua subsistência. Não outro é o entendimento do STJ e também dos tribunais pátrios, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. (...) (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). No mesmo sentido, ressalto que o IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, versando sobre a possibilidade de "penhora de parcela da verba salarial do devedor em ações de execução para fins de satisfação da dívida, foi recentemente julgado pela Seção Especial Cível do TJMS no dia 21 de fevereiro de 2022, fixando-se a seguinte tese: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. Por tudo, a mitigação da regra geral da impenhorabilidade é a medida que se impõe. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Decorrido o prazo recursal, e verificando-se que o empregador do executado já promoveu depósitos na subconta, expeça-se alvará em favor da causídica Dra. Sueli Silveira Rosa (com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de f. 260), no valor de R$ 18.502,12 - devidamente atualizado, conforme dados bancários de f. 256. 2 - Dos Embargos de Declaração O executado, às f. 286/297, opôs embargos de declaração em face da decisão. Defende que a verba salarial é impenhorável e que somente pode ser penhorado, caso o executado receba valor maior do que R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), o que não acontece na presente hipótese. Além disso, ao final, alega a existência de excesso na execução, indicando que o valor devido é de R$ 108.565,73 (cento e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos). A questão acerca da impenhorabilidade de proventos já foi devidamente analisada por este juízo, conforme item 1.2 desta decisão. Resta, portanto, a questão que versa sobre o excesso na execução. Neste sentido, considerando-se que foram feitos inúmeros levantamentos de valores ao longo do processo, o que torna os cálculos mais complexos, determino a remessa do feito à contadoria judicial para apuração do saldo remanescente devido. Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. No mais, diante da informação de que o executado não exerce mais cargo público (f. 447/451), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito e requeira o que de direito quanto à continuidade da penhora de rendimentos deferida anteriormente. Intime-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls. 511-518.

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