Procedimento Comum Cível 0800084-44.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800084-44.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Jeandro Rodrigues de Freitas Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Interessado: Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Tissiani Bonjorno (OAB: 33390/PR) Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Interessado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO PELO ESTADO - LIMITES DA RESOLUÇÃO N.º 232/2016, DO CNJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ECONOMICIDADE - REDUÇÃO DEVIDA. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários periciais, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, submete-se à disciplina do art. 95, § 3.º, II, do Código de Processo Civil. A fixação do valor não constitui ato de discricionariedade ilimitada do magistrado, estando vinculada aos parâmetros estabelecidos em tabela do tribunal respectivo ou, na sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A fixação de honorários em montante que excede o teto de cinco vezes previsto no art. 2.º, § 4.º, da Resolução n.º 232/2016, do CNJ, para uma perícia de baixa complexidade e sem fundamentação extraordinária que justifique a majoração, viola frontalmente os princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF). Impõe-se a reforma da sentença para adequar a verba honorária aos limites da legalidade, remunerando de forma justa o trabalho do perito sem onerar desproporcionalmente o erário. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800084-44.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jeandro Rodrigues de Freitas - Reqdo: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda - Intimação: Intimação - ADV: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786/MS), Julio Cesar Tissiani Bonjorno (OAB 33390/PR), Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0800084-44.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. A decisão interlocutória de saneamento do feito de fls. 909/912 determinou a realização de perícia, nomeando-se perito judicial para tanto, o qual apresentou sua respectiva proposta de honorários às fls. 927/929. Veja-se que não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa. No caso em questão, reputo infundada a insurgência do réu e do Estado de Mato Grosso do Sul contra os honorários propostos pelo perito nomeado pelo juízo (fls. 927/929). Não bastava aos impugnantes, para fundamentar a sua insurgência, dizer que o valor é excessivo, mas lhe incumbia demonstrar, objetiva e precisamente, os fatos pelos quais entendeu ser exagerado o valor dos honorários propostos. Nesse ponto, salienta-se que o profissional nomeado evidenciou a necessidade de 26 (vinte e seis) horas técnicas para realização da referida perícia, de forma que o valor estipulado condiz com o esforço laboral necessário para tanto. De outro norte, "a Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça é destituída de caráter vinculante, razão pela qual o juiz não está obrigado a seguir seus parâmetros na fixação dos honorários periciais" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405244-75.2024.8.12.0000, Jardim, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 27/06/2024). Assim, é de se homologar o valor da proposta de honorários periciais (fls. 927/929), visto que condiz com os trabalhos da perícia e em razão da confiança depositada no instituto nomeado e já atuante neste juízo, que conta com uma dificuldade enorme em encontrar profissional para aceitar realizar perícias nesta comarca interiorana. Sobre o tema, colho da jurisprudência: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer. HONORÁRIOS PERICIAIS – TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – CARÁTER INDICATIVO – PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução). (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404928-38.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em: 11-7-2019, p: 15-7-2019). Assim, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de fls. 927/929 e, por consequência, REJEITO as impugnações à proposta pericial (fls. 935/939 e 940/942). No mais, cumpra-se a decisão de fls. 909/912. Às providências e intimações necessárias. - Aguardando depósito dos honorários periciais.

16/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: Vistos, etc. Defiro o pleito de f. 1075. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Às providências.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(16)