Execução de Título Extrajudicial 0800242-34.2025.8.12.0035 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800242-34.2025.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação f. 323.

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 10:31

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:01

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:54

Ato ordinatório

01/04/2026, 11:49

Publicação

01/04/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 317/318: Claudio Desordi e outro ofereceram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão no decisum. Pois bem, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois tempestivos. Aduzem os embargantes que a decisão que determinou a penhora dos imóveis rurais (f. 230) deixou de considerar que houve ajuizamento de embargos à execução com pedido de concessão de efeito suspensivo e ação declaratória de direito à prorrogação de dívida rural com pedido de tutela de urgência. Afirmam, ainda, que, ante a realização de arresto parcial de sacas de soja, incabível a penhora dos imóveis. Todavia, não assiste razão aos embargantes, pois o mero ajuizamento das referidas ações não é suficiente para sustar a prática dos atos executórios. De fato, os atos devem ser interrompidos apenas caso sobrevenha decisão judicial nesse sentido. Prosseguindo, os arrestos realizados não são suficientes para satisfação do débito, a justificar o prosseguimento dos atos expropriatórios, resguardado o direito do devedor de indicar patrimônio disponível suficiente para satisfação do crédito. Com efeito, foram arrestadas tão somente 316,72 sacas de soja às fls. 164-165, além de 1.649,89 à f. 177, enquanto, por sua vez, o título executivo (Cédula de Produto Rural) determina a entrega da quantia nominal de 21.000 sacas de soja avaliadas em R$ 100,00 cada saca. Outrossim, considerando também a existência de garantia fiduciária imobiliária avaliada em R$ 1.500.000,00, além das sacas de soja arretadas, ainda assim restaria um débito nominal a ser garantido e quitado de R$ 400.033,39. O caso, portanto, é de determinar o regular cumprimento da decisão de f. 230, para prosseguimento da presente execução. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos apenas para acrescentar à decisão a fundamentação acima, mantendo-a incólume quanto ao restante. Às providências e intimações necessárias.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:57

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:03

Recebimento

26/03/2026, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:45

Apensamento

17/03/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 14:54

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 317/318: Claudio Desordi e outro ofereceram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão no decisum. Pois bem, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois tempestivos. Aduzem os embargantes que a decisão que determinou a penhora dos imóveis rurais (f. 230) deixou de considerar que houve ajuizamento de embargos à execução com pedido de concessão de efeito suspensivo e ação declaratória de direito à prorrogação de dívida rural com pedido de tutela de urgência. Afirmam, ainda, que, ante a realização de arresto parcial de sacas de soja, incabível a penhora dos imóveis. Todavia, não assiste razão aos embargantes, pois o mero ajuizamento das referidas ações não é suficiente para sustar a prática dos atos executórios. De fato, os atos devem ser interrompidos apenas caso sobrevenha decisão judicial nesse sentido. Prosseguindo, os arrestos realizados não são suficientes para satisfação do débito, a justificar o prosseguimento dos atos expropriatórios, resguardado o direito do devedor de indicar patrimônio disponível suficiente para satisfação do crédito. Com efeito, foram arrestadas tão somente 316,72 sacas de soja às fls. 164-165, além de 1.649,89 à f. 177, enquanto, por sua vez, o título executivo (Cédula de Produto Rural) determina a entrega da quantia nominal de 21.000 sacas de soja avaliadas em R$ 100,00 cada saca. Outrossim, considerando também a existência de garantia fiduciária imobiliária avaliada em R$ 1.500.000,00, além das sacas de soja arretadas, ainda assim restaria um débito nominal a ser garantido e quitado de R$ 400.033,39. O caso, portanto, é de determinar o regular cumprimento da decisão de f. 230, para prosseguimento da presente execução. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos apenas para acrescentar à decisão a fundamentação acima, mantendo-a incólume quanto ao restante. Às providências e intimações necessárias.

31/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação f. 323.

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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