Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800367-77.2022.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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LETI SANCHES

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LETI SANCHES

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Reu

Advogados / Representantes

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 17429·CPF·Representa: Autor

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

OAB/MS 17288·CPF·Representa: Autor

BÁRBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/MS 29040·Representa: Autor

EMILY FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 25590·CPF·Representa: Autor

BÁRBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/MS 29040·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 17429·CPF·Representa: Autor

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

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BÁRBARA NICOLLE SILVA FERRO

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EMILY FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 25590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:14

Ato ordinatório

07/11/2025, 03:07

Publicação

01/10/2025, 06:21

Ato ordinatório

30/09/2025, 07:56

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:06

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:06

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:58

Decurso de Prazo

12/06/2025, 12:57

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 06:36

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 06:34

Recebimento

07/04/2025, 09:51

Mero expediente

07/04/2025, 09:51

Todas as movimentações(74)

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:14

Ato ordinatório

07/11/2025, 03:07

Publicação

01/10/2025, 06:21

Ato ordinatório

30/09/2025, 07:56

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:06

Documentos

•03/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

29/09/2025, 15:06

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:58

Decurso de Prazo

12/06/2025, 12:57

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 06:36

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 06:34

Recebimento

07/04/2025, 09:51

Mero expediente

07/04/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 10:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/03/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS) Processo 0800367-77.2022.8.12.0044 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leti Sanches - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:10

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:22

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:21

Trânsito em julgado

27/02/2025, 10:20

Reativação

27/02/2025, 08:34

Reativação

27/02/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Paranhos Proc. Município: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) Recorrido: Leti Sanches Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública de 2018 a 2021, conforme documentos juntados com a inicial. Aliás, a situação fática não é controvertida. Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX). Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800367-77.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Paranhos Proc. Município: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) Recorrido: Leti Sanches Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800367-77.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Paranhos Proc. Município: Emily Fernanda Ribeiro de Oliveira (OAB: 25590/MS) Recorrido: Leti Sanches Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800367-77.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:53

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2024, 09:53

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2024, 09:53

Petição (Contra-razões)

10/05/2024, 15:41

Ato ordinatório

29/04/2024, 10:03

Publicação

24/04/2024, 21:05

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:55

Ato ordinatório

23/04/2024, 10:12

Recebimento

08/04/2024, 18:32

Mero expediente

08/04/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 11:55

Ato ordinatório

16/01/2024, 16:02

Petição (Apelação)

12/12/2023, 10:26

Publicação

23/11/2023, 21:11

Ato ordinatório

23/11/2023, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 15:20

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 11:21

Ato ordinatório

22/11/2023, 11:21

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:57

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 09:11

Decurso de Prazo

27/03/2023, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2023, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 12:02

Expedição de documento (Carta)

15/12/2022, 09:52

Ato ordinatório

15/12/2022, 09:50

Recebimento

13/12/2022, 15:45

Requisição de Informações

13/12/2022, 15:45

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 13:15

Retificação de Classe Processual

29/11/2022, 13:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

29/11/2022, 13:14

Remessa (outros motivos)

25/11/2022, 13:18

Ato ordinatório

24/11/2022, 09:37

Ato ordinatório

21/09/2022, 12:24

Publicação

19/09/2022, 20:58

Ato ordinatório

19/09/2022, 07:50

Ato ordinatório

16/09/2022, 09:57

Recebimento

29/08/2022, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2022, 15:35

Ato ordinatório

11/05/2022, 09:01

Ato ordinatório

11/05/2022, 09:01

Distribuição (sorteio)

11/05/2022, 08:50

•22/01/2025, 00:00

Acórdão

•22/05/2024, 00:00

Acórdão

•22/05/2024, 00:00