Embargos à Execução 0800334-31.2024.8.12.0040 - TJMS

Embargos à Execução 0800334-31.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Bruno Henrique Mendes de Souza (OAB 74053/PR), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR) Processo 0800334-31.2024.8.12.0040 - Embargos à Execução - Embargte: Anaor da Cunha Silva - Embargdo: Banco do Brasil S/A - DECISÃO FLS. 156/159. [...] I - Aplica-se a inversão do ônus da prova porque, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte embargante e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. Ante o exposto distribuo o ônus da prova de forma inversa nos exatos termos do §1º do art. 373 do CPC. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o embargante tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito. II. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: - natureza da cédula de crédito firmada entre as partes; - abusividade na cobrança de juros, multas e tarifas TAC/TEC e IOF, do regime de capitalização, da ultilização do CDI como encargo financeiro e dos encargos moratórios; - realização de venda casada; - descaracterização da mora; - existência de excesso de execução no valor de R$ 18.940,29; Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 05 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357,§ 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. III. Quanto ao requerimento de provas, defiro a produção de prova pericial e documental pleiteadas pela parte embargante. Para tanto, nomeio a empresa Vinicius Coutinho - Consultoria e Perícia para realização da perícia. Intime-o. Ciente da nomeação, o perito deve apresentar em 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, a contar da entrega e/ou intimação dos documentos a serem periciados. Incumbe às partes, a partir da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a vinda da proposta de honorários, as partes devem ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, o valor será arbitrado e as partes intimadas, quando cada qual adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo embargante, porque de seu interesse. Sem oposição a respeito do valor, intime-se a parte embargante para pagamento em 10 (dez) dias. Com oposição, conclusos para apreciação. Intime-se o embargado para, no prazo de 20 (vinte) dias, acostar aos autos os contratos que deram origem à dívida. Com o pagamento dos honorários, encaminhe-se ao Sr. Perito os documentos eventualmente apresentados pelas partes, além da inicial, da impugnação e dos contratos a serem acostados pelo embargado. Com o laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias e tornem conclusos. A prova a ser produzida independe de audiência para oitiva de testemunhas ou de depoimento pessoal das partes, razão pela qual deixo de designá-la. Às diligências necessárias.

10/06/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto ao início dos trabalhos periciais a ser realizado no dia 17/06/2026 às 09h30min, no escritório do perito, destinado ao download integral dos autos digitais, não sendo necessária a presença das partes.

Conclusão (para despacho)

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