Remessa Necessária Cível 0800475-49.2025.8.12.0029 - TJMS

Remessa Necessária Cível 0800475-49.2025.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Ambrosia Dias da Silva - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0800475-49.2025.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e com base nos artigos 5°, caput e 196, ambos da Constituição Federal, combinados com o artigo 300 do CPC, DEFIRO a Tutela de Urgência na forma requerida, para determinar ao Réu Município de Naviraí que forneça à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, 120 (cento e vinte) unidades de fraldas geriátricas mensais, tamanho G, conforme prescrição médica, independentemente de licitação, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias-multa. O art. 174 do CPC e a Lei n. 13.140/2015 preveem a possibilidade das pessoas jurídicas de direito público criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, mitigando o entendimento anterior de que as pessoas jurídicas de direito público não poderiam transacionar, já que o art. 841 do CC/02 dispõe que só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Não obstante, a experiência tem demonstrado no âmbito judicial a improbabilidade de composição consensual quando uma das partes é pessoa jurídica de direito público, de sorte que, considerando-se o volume de processos em que é parte pessoa jurídica de direito público, designar audiência de conciliação/mediação na forma prevista no art. 334 do CPC, em casos tais, implicaria em imensa sobrecarga na pauta de audiência, sem resultado útil, em prejuízo de outros processos. Por tais razões, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC, salientando que a não realização de audiência, neste primeiro momento, não trará qualquer prejuízo às partes, primeiro porque há possibilidade de composição na via administrativa (art. 174 do CPC e art. 32 da Lei n. 13.140/2015), segundo, porque as partes podem a qualquer tempo conciliar-se (art. 139, V do NCPC) e uma vez manifestado por ambas as partes o desejo na realização de audiência de conciliação/mediação, esta será prontamente designada. Cite-se a parte ré perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º do CPC) para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias (art. 183 do CPC), apresentar contestação, cujo prazo será contado na forma do art. 335, inciso III do CPC. Intime-se a parte ré da presente decisão, para cumprimento da medida deferida. Apresentada contestação, havendo documento novo, preliminar arguida ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento. Envolvendo o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Estadual. Posteriormente, conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do processo, conforme o caso. Defiro a prioridade de tramitação com fulcro no art. 6º da Constituição Federal, por versar os autos sobre direito à saúde. Inclua-se a tarja de tramitação prioritária. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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