Inválido 0800449-45.2025.8.12.0031 - TJMS

Inválido 0800449-45.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

08/07/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/07/2026 Hora 15:30 Local: Sala Mediador/Conciliador

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:20

Publicação

15/04/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Designado o dia 08 de julho de 2026, às 15h30, para realização de audiência de conciliação/mediação, cientificando que a intimação das partes ocorrerá exclusivamente por meio de seus advogados constituídos, via Diário da Justiça. Cientifica-se, ainda, que as partes deverão comparecer presencialmente à referida audiência, exceto aquelas que não residem neste Município, as quais poderão participar por videoconferência.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:04

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:54

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:52

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

13/04/2026, 15:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/04/2026, 12:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:20

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Vistos. Sabe-se que nos termos do artigo 300, caput do CPC, para o deferimento da tutela antecipada afigura-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito, consubstanciada pelo juízo de aparência realizado pelo órgão judicante, quanto a questão fática narrada pela parte e sua adequação ao direito pretendido; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de eventual retardamento da prestação jurisdicional. À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pelo autor, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito. Por oportuno, eis os escólios doutrinários: "A redação do art. 299, caput do Novo CPC, aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convencei em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem rais alegações. É natural que nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeira em razão das regras de experiência". (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed, 2016, Daniel Amorim Assumpção Neves, pág. 431). Resta claro, assim, que a probabilidade do direito exigido para a concessão da tutela antecipada, embora não se confunda com a certeza, deve ser aquela capaz de convencer desde logo sobre o direito do autor, sobre a grande probabilidade de ele ter razão, não sendo suficiente a mera possibilidade. No caso, analisando detidamente os documentos colacionados, no presente momento processual, apesar de ter comprovado os contratos de empréstimos realizados, entendo que não restou demonstrado que os citados negócios jurídicos consomem todo valor recebido ou percentual que impossibilita a manutenção de despesas essenciais. Aliás, existem empréstimos realizados recentemente, de forma que não há falar, neste momento, em suspensão dos descontos. Ressalto, ainda, que sequer há comprovação inequívoca de despesas excepcionais, ou mesmo gastos extraordinários. Assim, ante a ausência da probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No mais, a Lei n.º 14.181/2021 atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que passou a tratar do fenômeno de ruína pessoal do consumidor que é o superendividamento da pessoa natural. Introduziram-se dois capítulos novos no CDC (Capítulo VI-A, dos artigos 54-A a 54-G, intitulado da prevenção e do tratamento do superendividamento e o Capítulo V, da conciliação no superendividamento - artigos 104- A a 104-C) a fim de prevenir e tratar esse fenômeno comum a todas as sociedades de consumo. O Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (definição legal do parágrafo 1º do artigo 54-A). O procedimento judicial de repactuação das dívidas divide-se em duas fases: a fase conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC e a fase de repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC. Então, nos casos de repactuação de dívidas por superendividamento, prevê a lei a realização de uma tentativa de conciliação prévia entre o devedor e todos os credores, para que a solução buscada seja alcançada em comum acordo, a teor do disposto no art. 104-A do CDC, in verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Ainda, dispõe o § 2º do sobredito dispositivo legal: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Assim é que, se o credor deixar de comparecer à audiência de conciliação de forma injustificada, estará automaticamente suspensa a exigibilidade do crédito e será interrompida a incidência dos encargos de mora, o que na verdade é uma penalidade à falta de colaboração. Não bastasse isso, o credor ficará sujeito compulsoriamente ao plano de pagamento e receberá seu crédito por último, depois que forem pagos os credores que houverem participado da conciliação. Acerca da necessidade da realização da referida audiência de conciliação prévia a qualquer determinação de suspensão ou limitação da cobrança das dívidas, já decidiu o E. TJMS: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A, DO CDC NÃO REALIZADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES 1.Constatada a contradição apontada, há de se dar provimento aos embargos para sanar o defeito no julgamento. 2. Proposta de plano de pagamento de dívidas que deverá ser apresentada em audiência conciliatória prevista no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 1417174-95.2021.8.12.0000, Campo Grande, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/10/2022, p: 31/10/2022) Dessa forma, promova-se a intimação do requerido para comparecimento à audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada presencialmente, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022. Advirto à parte autora que deverá, quando da realização da audiência, apresentar sua proposta de plano de pagamento nos moldes descritos no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Faça a Serventia constar do mandado de intimação do réu a advertência constante do art. 104-A, §2º, do CDC, de acordo com o qual "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Realizada a audiência de conciliação, retornem conclusos para homologação de acordo ou instalação de processo por superendividamento, a depender do caso (art. 104-A, §2º, c/c art. 104-B, caput, ambos do CDC). Defiro a gratuidade da justiça à parte. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Francisco Pedroza de Araujo - Decisão: Intimação - ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800449-45.2025.8.12.0031 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, etc. Deverá a parte autora juntar cópia de comprovantes da hipossuficiência alegada, pois embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isso porque a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC é meramente relativa e pode ser afastada ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; o autor possui vínculo com o Estado de Mato Grosso do Sul desde o ano de 1979 (f. 33-36). Porém, antes de indeferir o pedido, faculto à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §1º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Faculto ao autor, ainda no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, caso não atendida a determinação supra, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias.

03/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/07/2026 Hora 15:30 Local: Sala Mediador/Conciliador

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

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